direito penal

relativamente incompetente, se oposta a exceção; a decisão em processo a que falte legitimidade ativa do autor da ação penal; a sentença proferida sobre questão já coberta pela coisa julgada, em julgamento anterior etc. (2012, p. 289) As exceções poderão ser reconhecidas de ofício pelo juiz ou arguidas pelas partes a qualquer tempo, quando tratar-se de exceção relativa à incompetência relativa. Constituindo matéria de defesa indireta, a serem autuadas em apartado, as exceções podem subdividir-se em exceções peremptórias e dilatórias. As exceções peremptórias, que são aquelas que se forem acolhidas irão por termo a ação penal, caso em que enquadram-se a coisa julgada, a litispendência e a ilegitimidade de parte. Lembrando que, no caso da ilegitimidade de parte embora ocorra a extinção do processo, nada obsta a que a ação penal seja proposta novamente perante o juízo penal através da parte que é realmente legitimada para tal. No que diz respeito à coisa julgada e à litispendência, o processo é extinto por já haver outro processo cuidado do mesmo objeto do processo em questão, ou por já ter sido resolvida a mesma questão de maneira definitiva anteriormente. Já os casos de incompetência do juízo, de suspeição, impedimento ou incompatibilidade são hipóteses de exceções dilatórias, vez que, não põem termo ao processo, mas apenas dilatam sem julgamento final. Sobre elas, abre-se a seguir tratamento mais detalhado. a) Exceção de suspeição,…

núla sutchécio promitítur.) A afinidade, no Direito, nãoassegura nenhuma sucessão.Observação: Com a dissolução do casamento, por exemplo, não cessa a afinidade. Affinitas non deletur in superstite – (Pronúncia: afínitas non delétur in supérs tite.) Não se paga a afinidade no sobrevivente. Affinitas non egreditur ex persona – (Pronúncia: afínitas non egréditur ex persóna.) Afinidade não vem da pessoa. Affinitatis causa fit ex nuptiis – (Pronúncia: afinitátis cáusa fit équis…

de praticar o crime. Devassa – (Fem. substantivado) Sindicância, para efeito da apuração; pesquisa de provas e procura de testemunhas cuja finalidade é a averiguação da realidade de ato considerado criminoso. Devedor insolvente – Aquele que não tem condições de saldar suas dívidas, por falta de recursos necessários, considerados em lei. 76 Dia legal – O mesmo que dia judicial. Difamação – (Lat. diffamatione.) S.f. Ato de difamar; divulgar, de modo intencional, fatos que…

outrem a vontade de praticar o crime. Devassa – (Fem. substantivado) Sindicância, para efeito da apuração; pesquisa de provas e procura de testemunhas cuja finalidade é a averiguação da realidade de ato considerado criminoso. Devedor insolvente – Aquele que não tem condições de saldar suas dívidas, por falta de recursos necessários, considerados em lei. Dia legal – O mesmo que dia judicial. 76 Difamação – (Lat. diffamatione.) S.f. Ato de difamar; divulgar, de modo intencional,…

vontade de praticar o crime. Devassa – (Fem. substantivado) Sindicância, para efeito da apuração; pesquisa de provas e procura de testemunhas cuja finalidade é a averiguação da realidade de ato considerado criminoso. Devedor insolvente – Aquele que não tem condições de saldar suas dívidas, por falta de recursos necessários, considerados em lei. Dia legal – O mesmo que dia judicial. Difamação – (Lat. diffamatione.) S.f. Ato de difamar; divulgar, de modo intencional, fatos que…

dívidas, por falta de recursos necessários, considerados em lei. Desídia – S.f. Negligência, ociosidade, preguiça; incúria, desleixo ou descaso. Desindic iação – S.f. Ato ou efeito de desindiciar. Determinação – (Lat. determinatione.) S.f. Resolução, decisão; instigação ou provocação para que surja em outrem a vontade de praticar o crime. Dia legal – O mesmo que dia judicial. Difamação – (Lat. diffamatione.) S.f. Ato de difamar; divulgar, de modo intencional, fatos que…