pratica

(qualificação completa), inconformado com a r. decisão, EM AÇÃO exceção de pré-executividade, em trâmite perante a ... vara cível de ..., proposta em face de Fazenda Pública Municipal (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), vem, tempestivamente por seu advogado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUPENSIVO nos termos do artigo 522 doCódigo De Processo Civil, pelo que expõe e requer a esse Egrégio Tribunal o seguinte. 1. DA DECISÃO AGRAVADA O Autor, ora Agravante, propôs ação para requerer a declaração de inexistência da divida tendo em vista a sentença consignatória, que deu por cumprida a obrigação fiscal da empresa, bem como que seja declara a Coisa Julgada Material e a declaração de que a execução de pré-executividade se de seguimento no juízo a quo. Citado, a empresa Agravada, ao invés de levantar os valores consignados, permitindo a baixa do feito, propôs a execução mesmo já tendo ocorrido a baixa da inscrição do débito na Dívida Ativa Municipal, determinada pela sentença consignatória, que deu por cumprida a obrigação fiscal da empresa O agravante por sua vez ingressou com exceção de pré-executividade, que foi liminarmente rejeitada, entendendo o Juiz que o tema deveria ser tratado em sede de embargos, após a segurança do Juízo. No entanto, como será demonstrado a seguir, a decisão interlocutória merece ser reformada. 2. DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO No presente caso, tem cabimento o agravo de instrumento, dada a…

(qualificação completa), inconformado com a r. decisão, EM AÇÃO exceção de pré-executividade, em trâmite perante a ... vara cível de ..., proposta em face de Fazenda Pública Municipal (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), vem, tempestivamente por seu advogado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUPENSIVO nos termos do artigo 522 doCódigo De Processo Civil, pelo que expõe e requer a esse Egrégio Tribunal o seguinte. 1. DA DECISÃO AGRAVADA O Autor, ora Agravante, propôs…

JUDICIÁRIA DO ESTADO ___________ Execução Judicial nº __________________________ NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPF sob o n._____________, com sede _____________, n.º ___________, ________, CIDADE/ESTADO, CEP: ________, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados que esta subscrevem, conforme procuração em anexo, suscitar EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE pelos motivos e fatos demonstrados adiante. I. DA JUSTIÇA GRATUITA: Ab…

SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo R: Ação Anulatória de Débito Fiscal ou Mandado de Segurança Repressivo b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R: Ação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........... PROCESSO Nº: 0396.02.002110-3 .............................................................., já devidamente qualificados nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, que lhes move........................................, também qualificado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua curadora especial nomeada em fl. 118, com escritório profissional declinado no…

apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de Banco Itacred S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ..., podendo ser citada no endereço..., na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I- Dos fatos A empresa Boi Valente Ltda. propôs Ação Revisional em face do excepto, tendo este juízo julgado seu pedido improcedente, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil…

16/12/2013, opor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Expondo e requerendo a Vossa Excelência o seguinte: DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE De acordo com a legislação pátria e de acordo com Dr. Thiago Luiz P. de Carvalho, (Advogado e Assessor Jurídico Municipal. Graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco e Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera-UNIDERP), em seu artigo “O instituto da exceção de pré-executividade no…

DESEMBARGADORES, EMINENTE RELATOR, DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, O Apelante tendo manejado Exceção de Pré-Executividade em desfavor do Apelado, às fls. 69/70 na presente Ação de Execução Fiscal, saiu derrotado. Inconformado com a decisão que julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade propôs a presente Apelação para que seja reconhecida a prescrição dos Processos Administrativos Tributários segundo seu entendimento. Ressalte-se que a apelação diz respeito à não…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ª VARA FEDERAL DE FORTALEZA - CEARÁ. Processo nº Exequente: Caixa Econômica Federal Executado: /////////////////////, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº /////////////, com endereço comercial na //////////////////////, representada neste ato por seu sócio-gerente Sr. ////////////////////, brasileiro, divorciado, micro-empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº ////////////////, com identidade sob o nº ///////////// SSP/CE, residente e…

RESUMO: Esta monografia aborda o tema do cabimento da exceção de pré-executividade na Execução Fiscal. O presente tema dentre os ramos do Direito encontra-se inserido basicamente no Direito Tributário. A inserção de dados neste artigo foram usadas fontes bibliográficas, meios eletrônicos e a própria lei. Este instituto está apoiado no fato de que a execução causa agressão ao patrimônio do devedor. Assim, deve-se evitar quando não satisfeitos todos os requisitos exigidos por lei,…