Modelo Exceção de Pré-Executidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABUNA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO FEDERADO DA BAHIA. PROCESSO 2007.33.11.004761-8 CRUZ E CRUZ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 04.484.849/0001-39, com endereço na Av. Aziz Maron, 1117, Ed. Centro Médico Artumiro Fontes, sala 801, Góes Calmon, Itabuna(BA), por seus procuradores abaixo firmados, constituídos nos moldes do instrumento de mandato incluso, com endereço profissional, para os fins a que alude o art. 39, I, do CPC, descrito no rodapé da presente, vem, com o merecido respeito, perante Vossa Excelência, promover a presente EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE COM PEDIDO LIMINAR, em face da FAZENDA NACIONAL, pelas razões que passam a expor: PRELIMINARMENTE, DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO: Considerando o fato de que fora expedido novo mandado citatório em desfavor do excipiente, aliado ao fato de serem constatados os mesmos vícios anteriormente detectados (excesso de execução, como adiante se verá, bem como iliquidez e inexigibilidade das CDA`s acostadas aos autos), perfeitamente cabível, então, o oferecimento da presente medida processual. EXPOSIÇÃO FÁTICA: A excipiente, através de mandado cumprido por oficial de justiça, foi citada, no dia 22 de outubro do corrente ano para, no prazo de 05 (cinco) dias, ________________________________________________________________________________________________ Av. Francisco Ribeiro Jr., 158, Ed

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, amasiado, empresário, cédula de identidade n XXXXXXXXXXXXXP, devidamente inscrito no CPF sob o n XXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, amasiada, cédula de identidade n XXXXXXXXXXXSSP/MA, devidamente inscrita no CPF sob o n XXXXXXXXXXXXX, residentes e domiciliados na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXXXXXXX, neste ato representados por seu procurador que esta subscreve, cujo mandato de procuração segue anexo, profissional devidamente inscrito…

administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. • Súmula 629: a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. • Súmula 630: a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. • Súmula 631: extingui-se o processo de mandado de segurança se o impetrante…

da jurisprudência dos Tribunais Superiores. (b) Na hipótese acima exposta, se o pedido do impetrante fosse o reconhecimento da compensação já efetuada pelo contribuinte, a segurança deveria ser concedida? Por quais fundamentos? Caso 02: A empresa XPTO Ltda. propôs mandado de segurança para ver declarada a inexistência de relação jurídica entre ela e o Fisco Federal, por reputar ilegal ato normativo infra-legal que ampliou a base de cálculo do COFINS, requerendo, liminarmente, que…

DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDA: PROCESSO: CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOBRE TURMA DOUTOS JULGADORES I – DOS FATOS. Trata-se de Execução Fiscal extinta por sentença, em virtude do cancelamento do débito, uma vez que a recorrente exigia tributos indevidos da recorrida, valores referentes ao ICMS. A recorrida apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que em (..) ajuizou Medida Cautelar visando à concessão de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... CONSTRUTORA SEGURA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com endereço na Rua ..., nº ..., Bairro, Cidade, Estado, representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ….. e do CPF n.º …..vem por seu advogado, com endereço profissional na Rua..., Nº..., Bairro...,…

presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO, em fase de EXECUÇÃO DE SENTENÇA que lhe move CONDOMÍNIO E EDIFÍCIO VISCONDE DE WINDSOR, processo em trâmite perante a 5ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro, sob nº. 002.06.125559-7/00001, nos termos e fundamentos das razões anexas. Acompanham o presente agravo de instrumento as seguintes peças dos autos principais: - Capa dos autos - Inicial -…

corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou, em síntese: (a) a impossibilidade do manejo da ação constitucional para efeito de cobrança, a teor da súmula 269; (b) a impossibilidade do mandamus produzir efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF; (c) se entender cabível o writ, a ocorrência da decadência para sua interposição;…

Exceção de pré-executividade com pedido de suspensão da execução tributária. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ..... CARÁTER DE URGÊNCIA PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AUTOS Nº ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),…

circunstâncias específicas, o candidato tinha uma pendência de multa eleitoral quando do protocolo do pedido de registro de candidatura, o que motivou o seu pagamento e apresentação do comprovante à Justiça Eleitoral em data posterior, mas ainda antes do seu julgamento. Conforme se demonstrará a seguir, a análise do caso revela a existência de peculiaridades que afastavam a exigibilidade do pagamento, em virtude do ajuizamento de exceção de pré-executividade, e ainda óbices criados pela…