Exceçaõ De Pré Executividade Com Pedido Liminar

compensação já realizada pelo contribuinte, nos termos da Súmula 460 do STJ. Questão nº 2 a) Não cabe o deferimento de liminar em mandado de segurança para impedir a atividade do lançamento, a qual é vinculada à lei e depende apenas da ocorrência do fato gerador. Uma vez caracterizada a ocorrência do FG, o fisco é obrigado a proceder no lançamento. b) Concedida a liminar, o contribuinte conseguirá a CDA, ou, ao menos, certidão positiva com efeitos de negativa, bem como não pod0ráe…

Resumo: Serão apresentadas as principais características da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução, importantes instrumentos de defesa no processo de execução fiscal instaurado pela Fazenda Pública contra o contribuinte. Texto enviado ao JurisWay em 04/07/2009. Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... I. CONCEITOS PRELIMINARES I.1 Execução Fiscal …

domiciliado na Rua Tal, nºxxx, no município de Poços de Caldas/MG, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o município de Poços de Caldas/MG, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE com supedâneo nas razões fáticas e jurídicas abaixo aduzidas. 1) DOS FATOS E DO DIREITO 1.1. O município de Poços de Caldas/MG ajuizou “Execução Fiscal” contra Fulano de Tal, pretendendo receber débitos…

quantia certa deflagrado com base em título judicial, o que enseja a impugnação ao cumprimento de sentença; defesa do executado no processo executivo fundado em título extrajudicial, através dos embargos do devedor; considerações acerca da exceção de pré-executividade e peculiaridades dos embargos do devedor em face da Fazenda Pública, embargos de “segunda fase” e os embargos por carta. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A lei 11.232/05, trouxe inovações à execução do título…

Exceção de pré-executividade 1. INTRODUÇÃO Sob esse contexto a Lei nº 11.232/2005 inova com a fase de cumprimento de sentença, a Lei 11.382/2006 altera a sistemática do processo de execução. Considerando a construção do instituto, criado por doutrinadores e acolhido pela jurisprudência, que visa à defesa do devedor, podendo ser utilizada em qualquer momento da execução, diferentemente dos embargos que têm o prazo de 15 dias. A exceção de pré-executividade é um dos…

SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo R: Ação Anulatória de Débito Fiscal ou Mandado de Segurança Repressivo b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R: Ação…

epígrafe, tendo em vista a exceção de pré-executividade de fls. vem apresentar sua impugnação pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. I. DA SINTESE DA DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 2001 a fim de cobrar IPTU e taxas referentes ao imóvel de inscrição imobiliária nº. 1. Em 16/10/2001, houve a distribuição. Em 22/10/2001, por seu turno, a execução fiscal foi conclusa ao MM Juízo, o qual proferiu despacho liminar citatório em 22/10/2001.

autos:XXXXXXXXXXXX Juizo a quo: ( vara) Construtora Segura Ltda, (qualificação completa), inconformado com a r. decisão, EM AÇÃO exceção de pré-executividade, em trâmite perante a ... vara cível de ..., proposta em face de Fazenda Pública Municipal (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), vem, tempestivamente por seu advogado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUPENSIVO nos termos do artigo 522 doCódigo De Processo Civil, pelo que expõe e requer a esse Egrégio…

devidamente qualificado nos autos da Execução Fiscal acima nomeada, que lhe move a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, por seu Advogado e Procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, e para tanto passa a expor e requerer o quanto segue:

contribuinte. Rege-se pela lei 6830/80 e de maneira subsidiária pelo CPC. Esta ação tem por objetivo exigir o cumprimento da obrigação tributária com base na certidão de dívida ativa (CDA). O contribuinte pode se defender por meio de exceção de pré- executividade e por meio de embargos à execução fiscal. Embargos à execução fiscal Trata-se de uma ação autônoma incidente a um processo principal, ou seja, o processo de execução fiscal onde o sujeito passivo procura se defender tendo…