Exceção De Pré Executividade Cabimento E Prazo Para Propo

de mandado de segurança, assinale a alternativa que não expressa a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal. (A) Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. (B) É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança. (C) Não cabe mandado de segurança enquanto não for apreciado pedido de reconsideração do ato feito em via administrativa. (D) A impetração de mandado de segurança coletivo por…

paralisação do processo principal 12, suspensão essa que perdurará, por expressa disposição legal, ao menos até o julgamento de eventual recurso de apelação 13 . 9 Persiste, no universo jurídico doutrinário, severas controvérsias acerca do cabimento dos embargos de terceiro para a defesa do proprietário destituído da posse, uma vez que o art. 1.046, § 1°, do Código de Processo Civil, erige a posse como requisito fundamental para utilização da via. Trataremos de solver a…

PELO STF ...........................................................................................................91 5.1 PRAZO PARA O GOVERNADOR APRESENTAR PROJETOS DE LEI OU PARA EDITAR ATOS ADMINISTRATIVOS ...................................................................91 5.2 AUTORIZAÇÃO DA ALE PARA QUE O GOVERNADOR (OU O VICE) SE AUSENTE DO PAÍS QUALQUER QUE SEJA O PRAZO ......................................... 92 5.3 VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES AO SALÁRIO MÍNIMO…

Consideração introdutória .............................................................................................. Fundamentos .................................................................................................................. Cabimento ...................................................................................................................... Regime jurídico da execução provisória (art. 475-0, CPC)........................................... 4.1 .…

Contestação.................................................................................................................... 8 Exceção De Impedimento ............................................................................................. 12 Exceção De Suspeição ................................................................................................. 14 Exceção De Incompetência (Relativa) .......................................................................... 16…

FORÇADO NO BRASIL: ASPECTOS JURÍDICOS Flávio Dino de Castro e Costa ........................................................... 86 O TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO E A DEFESA ENDOPROCESSUAL DA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE Cícero Rufino Pereira ........................................................................... 110 TRABALHO ESCRAVO. UMA CHAGA ABERTA. OFICINA DO FÓRUM SOCIAL MUNDIAL 2003 Maurício Pessoa Lima…

paralisação do processo principal 12 , suspensão essa que perdurará, por expressa disposição legal, ao menos até o julgamento de eventual recurso de apelação 13. 9 Persiste, no universo jurídico doutrinário, severas controvérsias acerca do cabimento dos embargos de terceiro para a defesa do proprietário destituído da posse, uma vez que o art. 1.046, § 1°, do Código de Processo Civil, erige a posse como requisito fundamental para utilização da via. Trataremos de solver…

INDIRETA Tratam-se de recurso de apelação interposto por EVANDRO JOAO TAUFER E OUTROS em face da sentença que julgou procedente a presente ação de usucapião extraordinário que lhe move SUCESSÃO DE OSMILDO MAURECY FRONCHETTI. OSMILDO MAUCERY RONCHETTI propôs ação de usucapião em face de EVANDRO JOÃO TAUFER, MAGALI MARTINI PARISE TAUFER e VILMA MARTINI. Alegou a parte autora que, sem justo título, possui mansa e pacificamente, sem oposição alguma, há mais de vinte anos, um terreno…

declaração equivalente obriga o sacado a debitar à conta do emitente a quantia indicada no cheque e a reservá-la em benefício do portador legitimado, durante o prazo de apresentação, sem que fiquem exonerados o emitente, endossantes e demais coobrigados. § 2º - O sacado creditará à conta do emitente a quantia reservada, uma vez vencido o prazo de apresentação; e, antes disso, se o cheque lhe for entregue para inutilização. d) Cheque Administrativo: é aquele sacado pelo banco contra…

que disciplina o regime de concessão de prestação de serviços públicos, no edital e no contrato. A extinção do contrato de concessão de serviço público por meio da encampação se consuma com a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por ter a concessionária descumprido cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão. O aproveitamento de potenciais hidráulicos iguais ou inferiores a 1.000 kW está dispensado de…