Exceção De Pré Executividade Cabimento E Prazo Para Propo

apenas as parcelas vencidas. (D) Uma vez citado, o executado poderá eximir-se da pena de prisão se apresentar bem à penhora e ajuizar embargos à execução, nos quais poderá discutir a existência da obrigação alimentar. (E) Permanecendo preso pelo prazo determinado na decisão judicial, o executado não poderá mais ser cobrado pelas parcelas que justificaram a constrição pessoal, garantindo-se ao exeqüente a cobrança das prestações vincendas. 02 - (DEF AL 2003) Quanto aos alimentos,…

não-ajuizamento da ação principal no prazo de 30 dias (art. 808, I) e a não execução da medida cautelar dentro do prazo de 30 dias do deferimento (art. 808, II); d) e a extinção do processo principal (art. 808, III). Efetivada a medida cautelar, começa a correr o prazo de 30 dias para que a ação principal seja intentada, sob pena de perda da sua eficácia. Observação: Como ensina Alcides Munhoz da Cunha: “Trata-se a toda evidência de um prazo processual... Com efeito, esse prazo se…

a existência de atos que venham a restringir a sua esfera jurídica, o direito de ter todas as oportunidades que se mostrarem razoáveis para expor e demonstrar as suas razões (direito à manifestação e à prova), o direito de ser julgado por um órgão pré-determinado em lei e que seja idôneo e imparcial. O texto constitucional pátrio de 1988, como dito alhures, trouxe explicitamente o princípio do devido processo legal no seu art. 5º, inciso LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus…

novo texto processual apresenta essenciais proposições legislativas oriundas da OAB/RS, como as férias para os advogados; a vedação da compensação e a natureza alimentar dos honorários; o fim do parágrafo 4º do artigo 20 do atual CPC e a contagem de prazos em dias úteis. Inclusive, a redação final, fruto de um trabalho de mais de cinco anos, representa a garantia de conquistas fundamentais, como as acima mencionadas, para o dia a dia da classe, fortalecendo a atuação do advogado que é…

indenização por dano moral, nos termos dos art.1º, III e 170 da CRFB, 186 e 927 do Código Civil c/c 8º parágrafo único da CLT. Distribuição dos Pontos Item Pontuação Item A Sim. Mesmo gozadas as férias na época própria, foi descumprido o prazo do art. 145 (0,40) incidindo a dobra do art. 137 da CLT (0,25). OU Fundamentação nos termos da OJ 386 da SBDI-I do TST (0,65). Obs: A mera resposta “sim” e a mera indicação do fundamento legal ou jurisprudencial não pontuam; a…

jurídica”. Após a positivação do Direito, ao aplicador caberá a missão de interpretálo, sem embargo dos problemas que podem exsurgir nessa atividade, tais como a vagueza e ambigüidade do texto, assim como outros fatores lingüísticos, imiscuídos na pré-compreensão do intérprete, na forma de convicções pessoais sobre o ordenamento jurídico e acerca do caso concreto. O direito positivo não é criado a partir do nada, ex nihilo, mas decorre da linguagem, que é transformada em nova linguagem…

as normas gerais das Finanças Públicas, o art. 165, § 9º, da CRFB/88, prevê a necessidade de uma Lcp que disponha sobre normas gerais de direito financeiro. Dispõe que cabe à Lei Complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a…

que está a lhe render prejuízos na ordem de antiguidade da corporação. Vê-se, portanto, que o ato que está sendo combatido no presente mandado de segurança consiste na data de inclusão do impetrante no Quadro Efetivo da Polícia Militar. Ocorre que o prazo para impetração de mandado de segurança extinguir-se-á cento e vinte dias após a ciência do ato impugnado (art. 18, da Lei 1.533/1951). No presente caso, o ato que decretou a inclusão do impetrante foi publicado no Diário Oficial do…

em lei. Segundo o STJ, as autarquias corporativas não podem efetuar a majoração de suas “anuidades” por meio de atos normativos (portarias, resoluções), pois, pela natureza tributária, sujeitam-se ao princípio da legalidade (REsp. 625.554). A exceção fica por conta da OAB, autarquia com natureza institucional (segundo o STF, na ADI 3.026/DF), pois não se resume a defender interesses corporativos. Para o STJ, sua anuidade não tem natureza tributária e não deve ser cobrada mediante…

procedimento está previsto no Código de Processo Civil, no: “ Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta Da Ação de Cobrança 29 ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta…