Exceção De Pré Executividade Cabimento E Prazo Para Propo

TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Exceção de pré-executividade - Pretensão de reforma da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Descabimento - Hipótese em que se verifica a regularidade formal do título executado - Excesso de execução que exige dilação probatória - RECURSO DESPROVIDO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA MULTA - Pretensão de que seja afastada ou reduzida a multa imposta pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 600, III) - Cabimento Hipótese…

criado o período de suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Com isso, advogados poderão usufruir de um período de férias sem a preocupação de cumprir prazos. A suspensão dos prazos (e não de processos) não importará na suspensão ou paralisação do serviço forense, pois juízes, promotores e defensores continuarão a exercer suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei (art. 187); 10) todos os prazos passam a ser contados…

advogado. Quando há cálculos de liquidação, penhora e avaliação de bens, ou qualquer outro incidente processual, ele terá oportunidade de manifestar-se. O executado ainda poderá apresentar defesa no bojo da execução, como as exceções e objeções de pré-executividade ou a impugnação, na execução de título judicial. O art. 5º, LV da CF assegura o contraditório a todos os procedimentos jurisdicionais e administrativos. Como a execução civil tem natureza jurisdicional, ele há de ser…

procuradores - art. 759 Seção V - Da secretaria - arts. 760 a 762 Título X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO CAPÍTULO I - Disposições preliminares - arts. 763 a 769 CAPÍTULO II - Do processo em geral - arts. 770 a 836 Seção I - Dos atos, termos e prazos processuais - arts. 770 a 782 Seção II - Da distribuição - arts. 783 a 788 Seção III - Das custas e emolumentos - arts. 789 a 790-B Seção IV - Das partes e dos procuradores - arts. 791 a 793 Seção V - Das nulidades - arts. 794…

17 DOS EMBARGOS DO EXECUTADO .......................... 23 EMBARGOS DE TERCEIRO ....................................... 27 INTIMAÇÃO DA PENHORA E EMBARGOS DO DEVEDOR ................................................................ 29 CONTAGEM DO PRAZO DE EMBARGOS ................. 33 PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS EMBARGOS ............................................................. 37 PROCEDIMENTO DOS EMBARGOS ......................... 39 EMBARGOS À ARREMATAÇÃO ...............................

legislativa, por aplicação dos costumes. Portanto, há subsunção e não integração. Ex.: art. 113 do CC. 2) Costumes praeter legem – aqui o costume é realmente integrativo. Há uma omissão legislativa sobre o tema, e o costume vem a regulá-lo. Ex.: Cheque pré-datado. Súm. 370 do STJ. 3) Costume contra legem – não são admitidos. Não se admitem: Desuetudo: perda da eficácia normativa, pela não aplicação de uma lei (ineficácia social) Consuetudo abrogatoria: revogação da lei pelo…

Informativos do Processo Civil 3.1 Garantias constitucionais do processo civil 3.2 Garantias gerais internas 4. JURISDIÇÃO 4.1 Considerações gerais 4.2 Características da jurisdição 4.3 Princípios da jurisdição 5. DA AÇÃO 5.1 Considerações gerais 5.2 Exceção 5.2.1 Classificação das exceções 5.3 Espécies de ação 5.4 Condições da ação 5.4.1 Possibilidade jurídica do pedido 22/3494 5.4.2 Interesse de agir 5.4.3 Legitimidade ad causam ou legitimação das partes 5.5 Elementos…

questões de múltipla escolha;  Chegar ao local de prova com antecedência mínima de 1 hora do horário fixado para seu início;  Os portões serão fechados 15 minutos antes do início das provas, não sendo mais permitido o ingresso de candidatos após esse prazo;  Levar caneta PRETA, fabricada com material transparente;  Levar comprovante de inscrição e documento de identidade;  O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local da prova por, no mínimo, 1 hora após o início. Se sair…

nacional das últimas décadas. Submetido a um escrutínio rigoroso da doutrina e a uma aplicação intensa pelos práticos, a sua invulgar longevidade atesta a elevada qualidade, formal e substancial, das suas normas, o pragmatismo dos objectivos a que se propôs e o equilíbrio prudente entre as garantias dos particulares e as necessidades da Administração. Ao Código e aos seus autores muito ficou a dever a Administração e o Direito Administrativo. Mas das obras humanas nenhuma é perfeita…

desenvolvem uma das atividades do artigo é considerada fornecedora. Além disso, podemos entender como entes despersonalizados a massa falida, que mesmo em processo de falência poderá possuir produtos no mercado, a venda ou em utilização dentro do prazo da garantia. As pessoas jurídicas foram abrangidas de maneira completa, inclusive as públicas, que nos interessa nesse trabalho, ou seja, órgãos da entidade pública são considerados fornecedores de produtos e serviços. Mesmo…