Exceção De Pré Executividade Cabimento E Prazo Para Propo

inciso V do art. 151 do CTN abriu uma exceção em sede suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que não admite a aplicação da Súmula 112 do STJ. 1.3) A AÇÃO ANULATÓRIA PODE SER PROPOSTA PARA ANULAR DECISÃO ADMINISTRATIVA DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO Nos termos do art. 169 do CTN, é possível o manejo de ação anulatória contra decisão administrativa que denegar pedido de repetição de indébito, que pode ser apresentada no prazo prescricional de 2…

da letra de câmbio quanto ao endosso, aval vencimento, pagamento, protesto, execução... salvo no que for incompatível: 1o) regras que sejam incompatíveis com a natureza de promessa de pagamento – ex. cláusula não aceitável, prazo de apresentação ao sacado, prazo de respiro, forma do aceite, recusa parcial, vencimento antecipado e outras. 2o) aplica-se ao subscritor da nota promissória regras do aceitante da letra de câmbio – Ex. prescrição da execução da nota contra subscritor é…

sucumbência advocatícios de 5.3.6. Honorários periciais Capítulo VIII - Atos, Termos, Prazos Processuais e Processo Informatizado 1. ATOS PROCESSUAIS 1.1. Comunicação dos atos processuais: notificação, citação e intimação 1.1.1. Citação 1.1.2. Intimação 1.1.3. Ato processual por fac-símile 1.1.4. Ato processual por e-mail (correio eletrônico) 1.1.5. Cartas precatória, rogatória e de ordem 2. TERMOS PROCESSUAIS 3. PRAZOS PROCESSUAIS 3.1. Classificação 19/2961 3.1.1. Quanto à origem…

processo sem julgamento do mérito (art. 852 - B, p.1º da CLT) e o valor da causa será equivalente a soma dos pedidos. 12. Para cada pedido deve haver um fundamento (causa de pedir), sob pena de inépcia da petição inicial. OBS: Há uma discussão sobre o cabimento de honorários advocatícios quando a demanda versar sobre relação de trabalho – EC 45/04. 13. O requerimento de notificação da reclamada, de produção de provas e o valor da causa, devem constar (AO FINAL DE TODOS OS PEDIDOS) “ Isto…

Aula 3 Aula 4 Análise de julgados Aula 5 Permitir que o aluno compreenda, diante do caso concreto, as hipóteses de cabimento e as Análise de caso principais características do recurso de agravo. Análise de julgado Aula 6 Aula 7 Aula 8 Aula 9 Permitir que o aluno compreenda, diante do Recursos em espécie 2: embarcaso concreto, as hipóteses de cabimento e as gos infringentes, de declaração principais características dos recursos de eme de divergência. bargos de…

Dellore - forma clássica de defesa do executado, prevista no CPC - trata-se de processo de conhecimento (CPC, art. 736 – procedimento especial) - não há necessidade de se garantir o juízo (penhora) para apresentar os embargos (CPC, art. 736) - prazo é de 15 dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação da execução (CPC, art. 738) - os embargos em regra não são recebidos no efeito suspensivo (CPC, art. 739-A) - réu nos embargos (embargado) poderá se manifestar…

último do Judiciário a respeito da lide. São os recursos. Neste sentido, para que o recurso seja aceito, é necessário que ele preencha certos requisitos de admissibilidade, requisitos sem os quais não se torna possível seu mero conhecimento, como o cabimento do recurso, legitimidade para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer e preparo. Vale ressaltar que a análise destas condições se dá…

falsidade e ainda que tenha alegado o vício em contestação. 09 Em ação de separação litigiosa, a autora omite os fatos, mas indica os fundamentos jurídicos do pedido e requer, expressamente, o direito de aditar a inicial, com devolução do prazo de defesa, se infrutífera a tentativa de conciliação, alegando que a narração dos fatos, desde logo, poderá tornar impossível eventual reconciliação ou a conversão do pedido em consensual.Esse pedido, assim formulado, A) deve ser…

doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução dos casos, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada aula, o aluno depositará sobre a mesa do professor o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos, para que o docente rubrique e devolva no início da própria aula.3- Após a discussão e solução dos casos em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando, necessariamente, citações de…

Resumo da matéria 4. ATOS, TERMOS, PRAZOS E NULIDADES PROCESSUAIS 4.1. Atos processuais 4.1.1. Conceito 4.1.2. Classificação 4.1.3. Comunicação dos atos 4.1.4. Publicidade 4.1.5. Ato processual por fac-símile 4.1.6. Ato processual por Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos – E-DOC 4.1.7. Informatização do processo judicial 4.2. Termos processuais 4.3. Prazos processuais 4.3.1. Classificação 4.3.2. Contagem dos prazos 4.3.3. Principais prazos trabalhistas…