Exceção Incompetência em Razão do Lugar Trabalhista

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DA VARA DO TRABALHO DE CAIXA PREGO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Processo nº 0000000000000000000000 Reclamante - Fulano De Tal Reclamada - Cicrana de Tal Objeto - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR CICRANA DE TAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida à Estrada xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por FULANO DE TAL, processo tombado pelo número em epígrafe, em trâmite perante esse MM. Juízo, por seu advogado ao final subscrito, devidamente constituído “ut ” instrumento procuratório em anexo (doc.1), com endereço profissional expresso no timbre supra, onde recebe notificações e informações, vem, muito respeitosamente a presença de V. Exa., argüir a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR com fulcro no art. 112 e seguintes do Diploma Processual Civil, pelos substratos factuais e judiciosos que passa a expor e ao final requerer: Da Autenticidade dos documentos Declara o advogado subscritor da presente peça, com fulcro na lei nº 11.382/2006, combinado com o art. 830, da CLT, que as cópias dos documentos juntados com a presente peça, são reproduções autênticas e fieis dos seus respectivos originais, declaração essa firmada sob sua responsabilidade pessoal, nos termos da lei. 1- DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Declarou o Excepto por intermédio de sua exordial que trabalhou…

Questão 1 - Sobre a resposta do Réu responda o conceito de cada tipo informando e seus dispositivo legais: A) O CPC de 1973 adotou o nome genérico de resposta do réu (art. 297), englobando a contestação como uma das modalidades de resposta. A CLT utiliza a palavra defesa (arts. 847, 848, paragrafo 1º, art. 799, art. 767). Distingue-se a contestação da exceção, pois é uma defesa direta do mérito, enquanto que a segunda é uma defesa indireta em relação ao processo. Na contestação o réu…

Aspectos Polêmicos das Exceções de Impedimento, Suspeição e Incompetência no Processo do Trabalho à Luz da CLT, do TST e do CPC. Mauro Schiavi1 Das exceções Uma vez citado sobre a existência de um processo, como decorrência do princípio do contraditório e ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), o reclamado tem a faculdade de responder à pretensão posta em juízo pelo reclamante, ou até mesmo se manter inerte2. Como bem advertem Eduardo Gabriel Saad, José Eduardo Duarte…

Trabalho Defesa Processual São modalidades de defesa do réu de acordo com o CPC: contestação, exceção e reconvenção. CONTESTAÇÃO Contestação: É a principal modalidade de defesa do réu. A CLT faz menção à defesa do réu nos arts. 847 e 848 da CLT. Princípios aplicáveis à contestação: Impugnação especificada e eventualidade. O réu não deve apresentar contestação genérica. É necessário que especifique as razões em que impugna os pedidos. Assim, determina o princípio da…

qualquer fase da audiência”. A Lei 9.958/2000, que criou as comissões de conciliação prévia, deu o primeiro passo para condicionar a tentativa de conciliação prévia ao ajuizamento da ação trabalhista, conforme redação do art. 625-D: “Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria”. Entretanto, a lei não atribuiu cunho…

Aspectos Polêmicos das Exceções de Impedimento, Suspeição e Incompetência no Processo do Trabalho à Luz da CLT, do TST e do CPC. Mauro Schiavi1 Das exceções Uma vez citado sobre a existência de um processo, como decorrência do princípio do contraditório e ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), o reclamado tem a faculdade de responder à pretensão posta em juízo pelo reclamante, ou até mesmo se manter inerte2. Como bem advertem Eduardo Gabriel Saad, José Eduardo Duarte Saad…

petição for dirigida; b b) qualificação do reclamante e do reclamado; c c) breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; d d) o pedido; e e) o valor da causa; f f) a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. DA CONTESTAÇÃO CONCEITO No sentido jurídico, contestar é impugnar as pretensões do autor. E, portanto, a defesa do réu, sentido, aliás, que já lhe emprestavam os romanos - a litis contestatio. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO A…

FACULDADE DO NOROESTE DE MINAS – FINOM Curso de Direito – IX Disciplina: Direito Processual do Trabalho I Profa: Alcione Maria AS RESPOSTAS DO RÉU NO PROCESSO TRABALHISTA Por: Ana Paula Caixeta, Ariane Joaquim, Fabiana Maciel, Janaína Xavier, Juniely Soares, Renata Araújo, Sirley Moura Novembro – 2011 Paracatu - MG ÍNDICE 1 -…

de resposta do réu, que se constata nos princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição,do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, com fulcro no art. 5°, LV. Em nosso Código de Processo Civil, são apresentadas as 3 modalidades de resposta do réu, sendo elas a exceção, a contestação e a reconvenção, sendo que as primeiras são as verdadeiras formas de defesa, enquanto a ultima é ação do réu dentro do mesmo processo em…

TRABALHO DE Processo: __________________________________________, por seus advogados, nos autos da ação trabalhista que lhe move __________________________________, vem respeitosamente à presença de V. Exa., arguir a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR e o faz com suporte nos argumentos abaixo delineados. 1. DOS FATOS Postula a excepta, em síntese, pagamento de horas extras, verbas rescisórias, multa, benefícios da justiça gratuita e honorários…