Exceção De Incompetência Territorial

pressuposto da aplicação do art. 87? Esse artigo pressupõe que o juízo onde a causa se perpetuou é competente. Porque se esse juízo é incompetente, não vai se perpetuar ali. Se eu proponho a causa no juízo incompetente, a outra parte vai alegar incompetência. Só se perpetua se o juízo onde a causa for proposta for competente. Caso contrário, não haveria nada haver regra de competência. Então, o art.87 pressupõe que se o juiz recebeu a causa, ele será o julgador, caso causa superveniente…

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE Exceção de Incompetência nº Processo nº AR, por seus procuradores, advogados no fim assinado, nos autos da Exceção de Incompetência proposta por SE LTDA., vem, respeitosamente, em atenção ao honorável despacho de fl. 17, deste incidente, dizer e requerer o seguinte: PRELIMINAR 1. DA PRECLUSÃO LÓGICA: Preliminarmente, o ora excepto argui a preliminar de preclusão lógica, uma vez

patrimoniais e morais, o acesso aos órgãos judiciários com vistas a garantir essa reparação e a facilitação da defesa de seus direitos, respectivamente. Dessa forma, conclui-se que o Juízo não poderia ter reconhecido, de ofício, a sua suposta incompetência relativa, pois a lei consumerista e a lei dos juizados especiais facultam aos consumidores o ajuizamento de demandas no local de seu domicílio, o qual é Brasília, na situação ora discutida. A recorrente, portanto, não possuía a…

sistema de critérios para, no caso concreto, determinar o juízo dentre todos igualmente investidos na função jurisdicional que compreende a competência para processar e julgar determinada causa. Os critérios básicos para fixação de competência são: Territorial e valor da causa: diz respeito à competência relativa; poderá resultar nulidade relativa, não conhecível de ofício, isto é, dependem de provocação da parte interessada e, portanto, sujeitos à preclusão. A consequência resulta que…

Judiciário, se, primeiramente, está afeta a lide à competência do Poder Judiciário brasileiro, definindo, posteriormente, se a matéria é passível de apreciação por um dos órgãos da Justiça especializada ou da Justiça comum, em que circunscrição territorial deve a ação ser proposta e qual será o órgão jurisdicional a que corresponderá o processamento e julgamento da lide. Segundo o método sugerido, algumas questões devem ser respondidas, sucessivamente, para se chegar à definição…

“Prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e do juízo, no caso e prazos legais”. Diz-se prorrogação voluntaria tácita a que resulta do fato de o réu não opor exceção declinatória do foro ou de juízo, no caso e prazos legais. O direito de suscitar a exceção “pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, o prazo de quinze dias, contando do fato que ocasionou a incompetência” (art.305,CPC). Há, aí, uma…

ampla defesa e contraditório, art. 5º, LV, CF, princípio do devido processo legal, art. 5º, LIV, CF. Arts. 297 ss do CPC e 847 CLT. Resposta da reclamada: nos termos do CPC a resposta do réu consiste em contestação, reconvenção e exceção de incompetência territorial e exceções de suspeição e impedimento do juiz, art. 297. Do ponto de vista técnico, temos ainda a impugnação a AJG – art. 4º da Lei 10.60/50 e do valor da causa art. 261 CPC. Contestação: É a principal resposta do…

PEÇA EXCEÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO(SP) Reclamação Trabalhista Por dependência ao Proc. nº. xxxxxxxxxxx Excipiente: Empresa Chic Ltda Exceto: ANDRÉ DA SILVA Intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de xxxxxxx, sob o nº. xxxxx, com escritório profissional consignado no timbre desta, onde indica-o para as intimações necessárias,…

soberania nacional, o da hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais (critério funcional), o da natureza ou valor da causa e o das pessoas envolvidas no litígio (critério objetivo), e os dos limites territoriais que cada órgão judicial exerce a atividade jurisdicional (critério territorial). REGRAS DE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL A jurisdição é fruto da soberania do Estado e, por conseqüência natural, deve ser exercida dentro do seu território. Entretanto, a necessidade…

competência absoluta, in verbis: "DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. (...) 3. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua…