competência

- Comissário da Infância e da Juventude / Direito Processual Civil / Competência; ) Compete, exclusivamente, à Justiça da Infância e da Juventude julgar, EXCETO a) apuração de crimes atribuídos a adolescentes. b) pedidos de adoção. c) apuração de atos infracionais atribuídos aos adolescentes. d) ações civis fundadas em direitos individuais, difusos ou coletivos afetados à criança e ao adolescente. 2 - Q68955 ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Civil / Competência; ) Assinale a alternativa correta: I. O processo civil brasileiro adota a regra da eventualidade ao impor ao demandado o dever de alegar na contestação, a um mesmo tempo, todas as defesas que tiver contra o pedido do autor, ainda que sejam incompatíveis ou contraditórias entre si, pois na eventualidade de o juiz não acolher uma delas, passa a examinar a outra. II. A convenção de arbitragem não é pressuposto processual por ser matéria de direito dispositivo que, para ser examinada, não dispensa a iniciativa do réu. Caso o réu não a alegue o processo prossegue e é julgado perante a jurisdição estatal. A ausência de alegação do réu torna a justiça estatal competente para julgar a lide e, por inexistir qualquer invalidade, o processo não será extinto. III. A competência absoluta do juízo é matéria de ordem pública sobre a qual não se opera a preclusão pois não está ligada ao princípio dispositivo uma vez que não se trata de direito disponível. A incompetência absoluta pode ser alegada em…

Aluna Priscila Borges Respostas marcadas em rosa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I QUESTÕES DE FIXAÇÃO DE CONTEÚDO: PRINCÍPIOS DO PROCESSO – COMPETÊNCIA – PARTES 1. De acordo com o princípio da demanda, nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando provocado pela parte ou por interessado. Considerando tal premissa, assinale a assertiva incorreta: (A) Somente é possível ao réu deduzir pedido, circunstância que aumenta os limites objetivos do processo, se o fizer na forma…

dessa forma residual. b) Dalva poderia argüir o vício da incompetência territorial, através de exceção de incompetência relativa. Segundo o CPC: “Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.” c) Segundo, Alexandre de Freitas Câmara, o juízo incompetente m razão do valor ou do território é relativamente incompetente, enquanto que o juízo incompetente em razão da natureza da causa, por inobservância do critério funcional ou por desrespeito ao disposto no art. 95 in…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1 Da jurisdição: conceito; modalidades; poderes; princípios e órgãos. 2 Da ação: conceito; natureza jurídica; condições; classificação. 3 Competência: conceito; competência territorial, objetiva e funcional; modificação e conflito; conexão e continência. TSE 2007 01. A respeito da competência, assinale a opção incorreta. a) O foro de eleição, ou foro do contrato, desloca a competência originalmente prevista para a ação, quando se tratar de competência…

(dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx, ESTADO DE xxxxxxxxxxx REFERENTE PROCESSO Nº Excipiente: xxxxxxxxxxxxxx Excepto: zzzzzzzzzzzz zzzzzzzzzzzzzz, brasileiro, casado, dentista, CRO 43.85758, portador do RG n°...e CPF nº..., residente e domiciliado na ...., nesta cidade dexxxxxxxxxua advogada ao fim assinada, devidamente qualificada e constituída no anexo instrumento procuratório, com escritórios à Rua...., para onde deverão…

BIBLIOGRAFIA BÁSICA 1. Lições de Direito Processual Civil – vol. I e II – Alexandre Freitas Câmara (procurador de SP, o livro foi confeccionado a partir de anotações de alunos); 2. Curso de Direito Processual Civil – Vol. II – Luiz Guilherme Marinoni (mais complexo); 3. Curso de Direito Processual Civil – Vol. I e II – Humberto Theodoro Júnior (desembargador aposentado); 4. Manual de Direito Processual Civil – Daniel Assumpção Neves Amorim; 5. Curso de Direito Processual Civil – Mizael…

Processo nº 0001264-71.2011.8.16.0058, Exceção de Incompetência. Valor da causa R$ 83.529.89 Unibanco S.A em face de Newton Gonçalves e outros. A partir do processo entregue pelo professor de Projeto Integrador responda: A) Do que se trata a ação e qual o embasamento legal que traduz o direito material que se busca reconhecer na sentença? Trata-se de um processo de exceção de incompetência. Como visto em sala esse semestre, competência é o fracionamento da função jurisdicional.…

apresentam exceção de incompetência relativa, argüindo a incompetência do juízo tendo em vista tratar-se de ação pessoal, devendo ser ajuizada no domicílio de um dos réus, conforme art. 94, § 4º do CPC. Pergunta-se: a) Sendo acolhida à exceção, qual a providência a ser adotada pelo juiz? Fundamente a resposta. b) Havendo divergência entre dois juízes acerca da competência para julgamento de uma determinada causa, qual a providencia que a ser adotada? Fundamente a resposta.…

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE Exceção de Incompetência nº Processo nº AR, por seus procuradores, advogados no fim assinado, nos autos da Exceção de Incompetência proposta por SE LTDA., vem, respeitosamente, em atenção ao honorável despacho de fl. 17, deste incidente, dizer e requerer o seguinte: PRELIMINAR 1. DA PRECLUSÃO LÓGICA: Preliminarmente, o ora excepto argui a preliminar de preclusão lógica,…