Peça exceção de incompetencia

PEÇA EXCEÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO(SP)

Reclamação Trabalhista
Por dependência ao Proc. nº. xxxxxxxxxxx
Excipiente: Empresa Chic Ltda
Exceto: ANDRÉ DA SILVA
Intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de xxxxxxx, sob o nº. xxxxx, com escritório profissional consignado no timbre desta, onde indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, EMPRESA CHIC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na rua xxxxxx. , nº. 0000, em OSASCO/SP, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº..xxxxxxxxxx, para apresentar nesta audiência, com estribo no art. 651, caput, art. 799 e art; 800, todos da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, em face de Reclamação Trabalhista ajuizada por ANDRÉ DA SILVA, onde, destarte, evidencia as considerações fáticas e de direito abaixo delineadas.
BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA
“ A exceção de incompetência ratione loci pode assumir a forma verbal ou escrita. Seja qual for a forma escolhida pelo reclamado, deverá ser apresentada em audiência, mas antes do oferecimento da contestação. (CAIRO JÚNIOR, José. Curso de Direito Processual do Trabalho. 3ª Ed. Bahia: JusPodivm, 2010. Pág. 369)
O Exceto ajuizou, perante este Juízo, Reclamação Trabalhista em desfavor da Excipiente, ora por dependência, no sentido de obter provimento judicial de sorte a receber pretensas verbas rescisórias não quitadas. Aparentemente buscando burlar as normas processuais trabalhistas pertinentes, o Exceto não descreve minimamente o porquê ajuizou a ação em liça nesta Comarca. Provavelmente o motivo seja, segundo a descrição encontrada na peça vestibular da reclamação(doc.01), o fato de o Exceto residir em OSASCO(SP). No entanto, abaixo serão evidenciados fundamentos que concernem à incompetência territorial deste Juízo, razão deste