Exceção De Incompetência Territorial

tempo. Princípio da territorialidade expresso no art. 1º do CPC. Eficácia da Lei Processual no Espaço: a correta aplicação da lei processual exige o exato conhecimento de sua eficácia espacial; em outros termos, é preciso verificar em que limites territoriais se aplica a lei processual brasileira; princípio da territorialidade_ sobre esse ponto, é expresso o art. 1º, CPC, ao afirmar que “a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território…

bens situados no Brasil. Estabelecida em razão da matéria ou da pessoa ou do critério funcional, não podendo ser derrogada por convenção entre as partes (CPC, artigo 111) A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz e/ou alegada pela parte, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independente de exceção (artigo, 113). A competência absoluta não preclui. - Concorrente/cumulativa: Art. 88, CPC. A sentença extrangeira para ter validade ou eficácia tem que ser…

Algumas considerações sobre tipos de Incompetência: Absoluta e Relativa *Narla Mayara Monteiro Fernandes A incompetência relativa não é causa de nulidade do processo e sim de anulabilidade. Não pode ser decretada pelo juiz sem a parte solicitar. Se a parte não solicitar a anulação do processo na ocasião apropriada o processo será válido. Ocorre mais em questão de qual local a causa deve ser proposta. Ex: A causa é civil, sendo competente a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o réu reside

CONFLITO DE COMPETÊNCIA E EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Manaus, junho de 2009. CURSO DE DIREITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Trabalho a ser apresentado ao curso de Direito, Disciplina de Teoria Geral do Processo. Manaus, junho de 2009. SUMÁRIO COMPETÊNCIA...................................................................................................4

atuar naquele processo, p. ex., o Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. 3.2.3 Competência territorial (ratione loci) Este critério de competência indica onde deverá ser proposta determinada ação, já que os órgãos jurisdicionais exercem jurisdição nos limites das suas circunscrições territoriais. A regra na competência territorial é que as ações devem ser propostas no domicílio do réu. Assim, a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada…

chamada competência funcional.1 Com efeito, tanto na competência material quanto na funcional, a natureza da causa ou do litígio influem sobre a discriminação das atribuições de juízes e tribunais. Porém, na competência funcional, isto constitui uma exceção, enquanto que, na competência material, constitui regra geral.2 A competência funcional é tratada em nosso Código de Processo Civil no seu art. 93. Dispõe o referido dispositivo de lei: Art. 93. Regem a competência dos tribunais…

subordinar a decisão de mérito. Ex: ação de alimentos baseada em união estável. O juiz primeiro terá que analisar se existiu ou não a união estável. EXCEÇÃO Também tem conteúdo de defesa, mas somente para as defesas que não podem vir na contestação. Elas devem ser arguidas em outra peça, que é chamada de exceção. Elas podem ser de incompetência (relativa), impedimento ou de suspeição. RECONVENÇÃO Não tem conteúdo de defesa, mas sim de contra-ataque. Aqui o réu não se…

primeira instancia estaria realizando uma atribuição que é especifica da fase em que deve atuar no processo, o mesmo ocorre com o juiz de segunda instancia. Critério territorial: O principio da aderência da jurisdição ao território, implica a admissão de que o ato de dizer o direito deve circunscrever-se a determinada área territorial. FORO GERAL A ação que verse sobre direitos reais ou pessoais sobre bens deve ser proposta no domicilio do réu. Trata-se da regra geral. Se o réu…

certa, art. 475, CPC; 2. Processo executivo autônomo; a) Possui o título executivo (judicial ou extrajudicial), para obrigação líquida, certa e exigível + inadimplemento. b) Ajuizar ação autônoma executiva (novo processo) a. Títulos judiciais (exceção): somente existe processo de execução de sentença nessas hipóteses. i. Sentença que fixa alimentos (arts. 732 e 733, CPC); Nota: ver sum. 309 do STJ, onde a Corte entendeu que urgente é somente as três últimas prestação de alimentos;…

impugnação aos termos da Exceção de Incompetência, o que faz pelas seguintes razões: 01 - A empregadora compareceu ao feito suscitando a exceção de incompetência em razão do lugar, firmando-se unicamente na alegação fática de que o reclamante prestou serviços em Nova Glória-Go, local onde teria sido celebrado o contato de trabalho. 02 - A sustentação excipiente invoca a aplicação do artigo 651, “caput” da CLT, que dita a competência jurisdicional e territorial…