Exceção de Incompetência Territorial

EXCELENTÍSSIMA SENHOR JUIZ DA ..... VARA DO TRABALHO DE ............

EXCIPIENTE: ............
EXCEPTO: ...............

PROCESSO Nº........................

QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO CLIENTE, ......,, vem, com acato e respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, ao final assinados, suscitar a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, pelas razões que passa a aduzir.

O Excepto ajuizou, nesta Comarca, Reclamação Trabalhista em face da Excipiente, a qual foi distribuída para esta d. Vara Especializada.

Contudo, é cediço que, em conformidade com o caput do artigo 651 consolidado, “a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro” e, no caso em tela, o Autor realizou suas atividades laborais no município de ........., cuja jurisdição pertence à própria cidade, porquanto dotada de fórum trabalhista, pelo que resta patente a competência da Justiça Trabalhista da comarca de ............ para a apreciação do feito, VEZ QUE O RECLAMANTE JAMAIS LABOROU NESTA CIDADE.

Assim, o Juízo competente para a apreciação do feito é apenas o do município de .........., tendo em vista que o Obreiro, repita-se, trabalhou neste município.

De fato, a coerência do referido dispositivo legal exsurge da constatação de que qualquer uma das Varas do Trabalho de ....... mostram-se muito mais aptas ao deslinde da controvérsia travada nesta demanda, uma vez que as provas a serem produzidas se encontram naquela comarca, haja vista que foi nela em que o Excepto efetivou sua contratação e prestou seus serviços.

Destarte, resta evidente ser este foro incompetente para o deslinde da controvérsia, sendo que o eventual transcurso do processo nesta comarca finda por ofender diretamente o caput do artigo 651 da CLT, criando grave prejuízo às partes e ao próprio Juízo, eis que as