Contestação de Alimentos com exceção de incompetência relativa de juízo

Vossa Excelência apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA ao processo que lhe é movido por Paula Marcondes, pelos fatos e fundamentos que passará a expor: A Excepta propôs Ação de Alimentos C/C Guarda em face do Excepiente/Requerido, que aqui peticiona. Ocorre, Excelência, que o Excepiente é quem detém a guarda de fato do menor PEDRO JOSÉ BATISTA, desde quando ocorrida a separação de fato, em setembro de 2011 (e não em dezembro de 2012 como alega a Excepta). E desde a presente data, o Excepiente, junto com o filho, vem residindo na cidade de Alfenas, conforme demonstra comprovante de endereço (DOC.1) e conforme cartão de vacinação do menor expedido no final de 2011, em anexo (DOC.2), com mesmo endereço, além de poder ser provado amplamente por provas testemunhais. Conforme dispõe a norma do Código de Processo Civil (CPC) abaixo, em processo em que se versa sobre alimentos, é competente o foro do Alimentando: Art. 100. É competente o foro: II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; Veja, Excelência, conforme explanado anteriormente, o menor reside com o pai/excepiente, desde a separação de fato. No caso tem tela, para discussão de guarda e alimentos, a ação deveria ser proposta no Foro da Comarca de Alfenas, onde o Excepiente e o menor residem. Conforme o mesmo código, argui-se por meio de Exceção a incompetência relativa: Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Como assim também…

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – relativa - Exoneração de Alimentos - ENDEREÇO DO ALIMENTANDO – Art 100, II, CPC - MODELO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _________________ -RJ PROCESSO N.º XXXXXXXXXX Parte autora: (Alimentante) Parte ré: (Alimentanda) Juízo Deprecante: ____ Vara de Família da comarca de ___________ – SP (Processo nº XXXXXXXXXXXXX) (ALIMENTANDA), brasileira, estado civil,…

VARA DA FAMÍLIA VILA PRUDENTE EXCEÇÃO : FEITO Nº3866/01-A MM. Juiz: Trata-se de processo em que a mulher, ré em divórcio, interpôs exceção de incompetência, sob argumento de que reside em outra localidade. A regra geral de competência é fixada sobre o lugar residência do réu (artigo 94, caput, do Código de Processo Civil). Entretanto, neste caso há hipótese que se encaixa nas regras especiais de competência (alimentos, separação, divórcio,…

Janeiro - RJ, CEP XXXXX-XXX argüir a presente, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Nos autos do processo que Fibério Flora, em face de Ticio Severo, solteiro, portador do RG nº XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua normal, nº100 Bairro Rio de Janeiro - RJ, pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS Ticio Severo propôs são de investigação de Paternidade em face de Fibério Flora, tendo sido destruído para juízo de Direito da 22ª Vara de Família da comarca…

FAMÍLIA DA COMARCA DE LINHARES-ES. ADRIANO ELIAS FREITAS BATISTA, já qualificado nos autos da ação de regulamentação de visitas c/c oferta de alimentos, que tramita em apenso aos presentes, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, vem, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se a respeito da presente exceção de incompetência relativa, nos seguintes termos: De plano deve ser ressaltada a intempestividade do presente incidente processual, uma vez…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTADO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. I. Não pode o juiz reconhecer de ofício a sua incompetência relativa, sendo que a não oposição de exceção de incompetência enseja a perpetuatio jurisdicionis. II. A competência territorial é relativa mesmo nas ações revisionais de alimentos, sendo estabelecida no momento da propositura da ação. III.…

de Processo Civil, argüir EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA aos termos da AÇÃO DE EXECUÇÃO (Processo nº......), que lhe move, xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, portador de RG: .... e CPF: ......., residente e domiciliado na......., cidade de Ipameri - GO, CEP: ......, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: PRELIMINAR A exceção de incompetência territorial é a exceção mais utilizada no processo civil brasileiro, servindo para demonstrar que a ação foi aforada na…

momento em que deverá ser expostas as razões de fato e de direito que ampara a impugnação contra o pedido do autor. Caberá ainda a reconvenção (artigos 315 a 318 CPC) através do qual a ré buscará pedir pensão alimentícia para si mesma e, por fim, também caberá exceção de incompetência relativa (artigo 112 CPC), visto que o artigo 100 CPC descreve que o foro competente para propositura da presente ação tem que ser o da residência da mulher. 1-B) A conseqüência da não apresentação da…

lugar da propositura da demanda. Foro competente para a ação de alimentos: buscou-se beneficiar o credor dos alimentos ou alimentando, elegendo-se o seu domicilio ou residência para o local da propositura da ação. Foro das ações contra ausentes: Em ações contra ausentes – assim entendido aquele que desaparece sem deixar noticias, nem administrador para seus bens - , a ação deverá ser proposta no último domicilio daquele. Ações contra incapazes: Como o domicilio legal do incapaz é o de…

procura o acertamento do direito e, após a sentença haverá fase executiva (cumprimento da sentença) na mesma relação processual. (regra geral é o cumprimento de sentença). a. Operacionalizada nos mesmos autos, dando cumprimento de sentença nas obrigações de: i. Fazer – art. 461, CPC ii. Não fazer – art. 461, CPC; iii. Entrega de coisa certa, art. 461-A, CPC; iv. Pagamento de quantia certa, art. 475, CPC; 2. Processo executivo autônomo; a) Possui o título executivo (judicial ou…