Exceção De Incompetencia Relativa Alimentos

verdade real assegura o juiz o livre convencimento baseado na verdade material e na verdade presumida por prévios critérios de valoração dos elementos probatórios; C) Em decorrência do princípio da recorribilidade, fica assegurada às partes, sem exceção, a dualidade de instâncias, para garantia do direito de recurso; D) Em razão da exigência constitucional, que prescreve a motivação das decisões e atos jurisdicionais, toda a decisão deve ser motivada, devendo o Magistrado se…

que lhe são conexas. COMPETÊNCIA INTERNA CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA Critério territorial – ex ratione loci – critério funcional. Critério consistente na matéria: ex ratione materiae. Critérios objetivos: Competência relativa - Competência absoluta Competência territorial: Art. 94, CPC. Os juízes estaduais têm atuação dentro dos limites de suas circunscrições territoriais, as comarcas. Juízes Federais o fazem nas seções judiciárias, as Varas do…

5LIII + CF. 5, inc. XXXVII, decorre da vedação ao juiz de exceção (aquele juiz apontado para o caso concreto) para evitar as escolhas de juízes, ou seja o juiz não pode ser escolhido nem pelo estado, nem pelas partes será feita uma livre distribuição (sorteio) que é feito no PROGER. A distribuição é o marco zero do processo, ele passa a ter um número, um juízo natural. Então o principio ao juiz natural que significa vedação a juiz de exceção. Aula dia 26-09-2013 6- Acesso à justiça…

que pretende produzir. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) III - inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) IV - perempção; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) V - litispendência;…

chamado de comarca na justiça estadual e secção judiciária na justiça federal. O foro comum ou geral é o do domicílio do réu (art.94 CPC) Foros especiais (art.95 a 101 PC) O critério territorial é de natureza relativa, ou seja, pode ser alterado pelo consenso das partes, com exceção do art.95 CPC. O critério territorial advém do fato de os juízes estarem distribuídos pelas circunscrições territoriais. É o critério indicativo do local onde deve ser ajuizada a demanda.…

Fundamentação:_________________________________________________ 4. Sobre os preliminares da contestação também denominadas de defesas indiretas de mérito, leia. I – São preliminares da contestação: Inexistência ou nulidade da citação, incompetência relativa, inépcia da petição inicial, perempção, litispendência, coisa julgada, conexão, incapacidade da parte, defeito de representação, falta de autorização, convenção e arbitragem, embargos à execução, prescrição e decadência. II –…

lide caber-lheá aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princ ípios gerais de direito. 3.2 Juiz natural = Vedação do juiz natural = é o juiz previamente investido no cargo. Sendo vedado tribunais de exceção. Site: www.passaragora.com.br Blog: www.passaragora.com.br/blog Email: passaragora@passaragora.com.br 3.3 Imparcialidade = o juiz ser imparcial. Todo juiz tem que ser imparcial. Faz parte do estado democrático de direito. …

processado senão por uma autoridade competente”. Assim sendo, a Competência Jurisdicional encontra – se devidamente estabelecida na própria lei antes mesmo que um fato se consuma com o texto constitucional, por essas razões, proíbe o Tribunal de Exceção (aquele órgão jurisdicional criado para processar e julgar um caso concreto). e) Princípio do Duplo Grau de Jurisdição (art. 5º, LV CF/88): para o STF é um princípio implícito, ou seja, não está prevista de maneira expressa na CF. A…

2º CONGRESSO JURÍDICO – NOVO CPC Fórum Temático: A competência no Novo CPC Fernando Gajardoni 1. Jurisdição internacional concorrente Art. 22 NCPC. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I – de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; II – decorrentes de relações de consumo, quando…

chamada competência funcional.1 Com efeito, tanto na competência material quanto na funcional, a natureza da causa ou do litígio influem sobre a discriminação das atribuições de juízes e tribunais. Porém, na competência funcional, isto constitui uma exceção, enquanto que, na competência material, constitui regra geral.2 A competência funcional é tratada em nosso Código de Processo Civil no seu art. 93. Dispõe o referido dispositivo de lei: Art. 93. Regem a competência dos tribunais…