Exceção De Incompetencia Relativa Alimentos

qualquer outra”). A definição dos critérios de quais matérias são de competência exclusiva da justiça brasileira é uma decisão eminentemente política (matéria de direito internacional), e não técnica processual. Quando se fala de conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil, a principal preocupação são as grandes propriedades rurais próximas às fronteiras e localizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste. Da mesma forma, a questão do inventário e da partilha de bens…

razão do principio da eventualidade. PRINCIPIO DA EVENTUALIDADE: é aquele que permite ao réu deduzir toda e qualquer matéria de defesa do réu possível sob pena de preclusão. QUESTÕES PRELIMINARES: Artigo 301 do CPC, são as matérias processuais com exceção da falta de caução ou de outra prestação (artigo 301, inciso XI, do CPC). Essas questões precisam ser analisadas pelo magistrado antes de analisar o mérito de defesa do réu, dai a importância de se alegar essas matérias na peça de…

1) O que é Exceção de Incompetência, Suspeição e Impedimento? Exceção de incompetência Quando falamos em exceção de incompetência, estamos afirmando que, quando o processo corre em juízo incompetente, deve ser manifestada pela parte a argüição desta incompetência para, sendo acolhido, terminar o feito ou remeter o processo ao juízo competente. Não são todas as incompetências que podem ser argüidas por exceção, ao contrario, apenas a incompetência relativa pode ser argüida nesta…

RESPOSTA DO RÉU. 1. QUAIS OS TIPOS E PRAZOS PARA A RESPOSTA DO RÉU ? R: CONFORME O ART. 297 DO CPC OS TIPOS DE RESPOSTA DO RÉU SÃO: CONTESTAÇÃO, EXCEÇÃO E RECONVENÇÃO. E O PRAZO PARA A RESPOSTA É DE 15 DIAS APÓS A CITAÇÃO EM PETIÇÃO ESCRITA AO JUIZ DA CAUSA. 2. QUAL A FORMA DE PROPOSITURA DA RECONVENÇÃO E DA EXCEÇÃO ? R: CONFORME O ART.315 DO CPC, QUE DISPÕE SOBRE A RECONVENÇÃO: O RÉU PODE RECONVIR AO AUTOR NO MESMO PROCESSO NUM PRAZO DE 15 DIAS, TODA VEZ QUE A RECONVENÇÃO…

esse valor constará na petição inicial. Com base no valor atribuído as causas, as leis de organização do judiciário podem atribuir competência a um ou outro órgão jurisdicional, como depreende o art. 91 do CPC. Nesse caso, porém, temos competência relativa, ou seja, as partes podem escolher onde propor a ação. 4- Critério funcional (competência funcional) O Critério funcional, parte do pressuposto de que vários juízes podem, em momentos distintos, exercer funções no processo. …

Processo N.º 224. Exceção de incompetência - Acidentária Apenso nos autos principais N.º 224.01. UENIS, por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de V.Exa. nos autos da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA arguida na AÇÃO ACIDENTÁRIA que promove em face de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, com base nos artigos 522 seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de despacho que deferiu a exceção de incompetência…

realiza o direito de modo imperativo e criativo, reconhecendo/protegendo/satisfazendo pretensões concretamente deduzidas através de decisão. Terceiro Imparcial (Estado) Inércia (2º, CPC) – o judiciário precisa ser provocado e não age de ofício. Exceção: ação de inventário de “de cujus” sem herdeiros. Imperatividade - A substitutividade da jurisdição leva, necessariamente, á compreensão de sua imperatividade. O Estado-juiz imporá o resultado que mediante o devido processo, entender…

contrapõem a capacidade de ser parte. Contêm no contexto desta capacidade a capacidade processual, que consiste na possibilidade de exercer por si só os atos da vida civil, uma capacidade de fato ou de exercício. Exemplo: menores de idade – ação de alimentos. Capacidade processual Postulatória Essa capacidade é conferida aos advogados para praticar atos processuais em juízo, sob pena de nulidade do processo, conforme os artigos 1° e 3º da Lei 8906/94. E observa-se que pessoas…

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO 10. PRINCIPIO DO CONTADITORIO E DA AMPLA DEFESA . 3- DIFERNCIE SUSPENSÃO DE IMPEDIMENTO R No impedimento há presunção absoluta ( juris et de jure ) de parcialidade do juiz, enquanto na suspeição há apenas presunção relativa ( juris tantum ). A imparcialidade do juiz é um do pressuposto processuais subjetivos do processo. As causas de impedimento e suspeição são elencadas respectivamente nos arts. 134 e 135 doCPC . Diferença entre impedimento e suspeição.…

com vários critérios. A doutrina procurou sistematizá-los, dividindo-os em três espécies: o critério objetivo, o critério funcional e critério territorial. Em toda causa os três critérios devem ser observados. Por exemplo: em uma ação de alimentos propostas em Salvador, observa-se o critério territorial(Salvador), o objetivo (Vara de Família) e o funcional (competência originária do juízo monocrático de primeira instância). Há situações em que um dos critérios é irrelevante,…