Trabalhos Feitos

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DA CAPITAL - RJ

PROCESSO Nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

FIBÉRIO FLORA, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX, portadora do RG nº XXXXXXXXXXXX - RJ, residente e domiciliada na rua carona nº 3, Bairro, Petrópolis - RJ, CEP - XXXXX-XXX, vem mui respeitosamente por seu advogado ao final assinado, com endereço profissional a rua carreta, nº 45, sala 101, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP XXXXX-XXX argüir a presente,

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Nos autos do processo que Fibério Flora, em face de Ticio Severo, solteiro, portador do RG nº XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua normal, nº100 Bairro Rio de Janeiro - RJ, pelos motivos que passa a expor:

DOS FATOS

Ticio Severo propôs são de investigação de Paternidade em face de Fibério Flora, tendo sido destruído para juízo de Direito da 22ª Vara de Família da comarca do Rio de Janeiro, local onde residi Ticio.

DOS FUNDAMENTOS

O presente feito trata-se de uma ação judicial com pedido único propugnado pela providencia jurisdicional para declarar a paternidade do excepto, sem cumulação de pedido alimentar.

O foro competente para a ação de investigação de paternidade é o do domicílio do réu, nos termos da regra do art. 94 do Código de Processo Civil ("A ação fundada em direito pessoal serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu"), se só se discute alimentos. Apesar de o pedido de alimentos serem implícito, a jurisprudência tende a direcionar a competência para o domicílio do réu se não houve pedido explícito de alimentos.

DA JURISPRUDÊNCIA

Pode-se facilmente verificar, que tal exceção de incompetência, encontra-se amparada pelos tribunais de nosso país, como bem exemplifica tal jurisprudência:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. A incompetência relativa, em razão do foro, em tese,