Exceção De Incompetencia Relativa Alimentos

Z, representado por sua mãe, ajuizou no Foro da Comarca de Montes Claros ação de alimentos contra Paulo, tendo o meritíssimo Juiz fixado, liminarmente, alimentos provisórios. No curso da ação, o menor e a sua mãe, por estarem enfrentando dificuldades financeiras, mudaram-se para o município de Belo Horizonte e passaram a residir com parentes, ocasião em que – já transcorridos seis meses desde a fixação dos alimentos provisórios, sem que a decisão judicial tivesse sido cumprida – o…

JOSÉ FRANCISCO SANTOS, por seu Procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS movida por JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR em trâmite nesse douto Juízo, vem, à presença de V.Exa. , argüir, nos temos do art. 307 do Código de Processo Civil, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste juízo, em vista das seguintes razões de fato e direito. 1. FATOS O excepto propôs a mencionada Ação de Alimentos contra o excipiente perante este Juízo, tendo o excipiente, ao final, sido condenado

qualquer invalidade, o processo não será extinto. III. A competência absoluta do juízo é matéria de ordem pública sobre a qual não se opera a preclusão pois não está ligada ao princípio dispositivo uma vez que não se trata de direito disponível. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, compreendidos os graus de instâncias ordinárias, a saber, primeiro grau de jurisdição, apelação, embargos infringentes, recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal e…

(dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal…

d) Monitória. Autor residente em Bauru; devedor, em Presidente Prudente. A ação ocorrerá na Justiça Ordinária Comum Residual, e ocorrerá no foro de Presidente Prudente. 3. A incompetência relativa deve ser alegada: a. Em preliminar de contestação. b. A qualquer tempo. c. 10 (dez) dias após a citação. d. Por meio de exceção. 4. (TJ/RJ. XXXI Concurso) O que é foro de eleição? Dê exemplo. É a faculdade de as partes acordarem o foro competente para eventuais litígios futuros. Embora a…

petição inicial. Já nas Comarcas que têm mais de uma Vara, a competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial. As modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à fixação de competência são irrelevantes, a exceção de quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Neste sentido, a título de ilustração, cita-se a Súmula n.º 58, STJ: "Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio…

- a ação se originar de fato ocorrido ou de fato praticado no Brasil. A competência exclusiva, prevista no art. 89, CPC, determina que compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. A ação intentada perante tribunal…

que serem julgadas no Brasil. Trata de imóveis situados no Brasil ou de proceder inventário ou partilha de bens situados no Brasil. “Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II – proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.” - Concorrente/cumulativa: Art. 88, CPC. A sentença

Direito Processual Civil III Processo de Conhecimento Direito adjetivo - Processo civil Direito substantivo - Direito civil Temos quatro grandes instrumentos: a jurisdição, a ação, exceção e o processo. - Jurisdição: É ter a última palavra, o poder judiciário tem o poder de revisão – é a competência. Outra característica importante é a coisa julgada, é imutável, só poder judiciário decide com força de coisa julgada. Temos também a imparcialidade do juiz e a…

maior valor; IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal; V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor; VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto. Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas,…