Exceção De Impedimento

orientam o juiz ou aplicador do direito na tarefa de compreensão da norma. Os princípios constitucionais de processo – princípios gerais • Princípio do juiz natural (artigo 5º, XXXVII): apresenta três dimensões: não haverá juiz ou tribunal de exceção (nomeado especialmente para julgar um caso específico); todos têm direito de se submeter ao juiz pré-constituído para a causa – juiz competente; o juiz competente deve ser imparcial ← Princípio do devido processo legal…

influir sobre existência e inexistência do crime objeto do processo.  Autonomia -: são as que não revestem do caráter de prejudicialidade. Espécies  Homogênea -: dizem respeito à matéria da causa principal, que é penal. Ex.: decisão sobre a exceção da verdade no crime de calúnia.  Heterogênea -: vinculam-se a outras áreas do direito, devendo ser decididas por outro juízo. Ex.: decisão sobre posse, na esfera cível, antes de decidir a respeito de esbulho (art. 161, § 1º, II do…

2400006938 Thaís Ocanha R.A.: 2400007341 Campus Aliberti: Rua Conceição, 321 – Santo Antônio – São Caetano do Sul – SP CEP 09530-060 –– Tel - 4223-7800/7849 ETAPA 3 A resposta do réu é um termo genérico e compreende a contestação, a exceção e a reconvenção. A contestação vigora o princípio da eventualidade que deve ser deduzida toda matéria de defesa e juntados todos os documentos necessários a comprovação das alegações contidas na peça defensiva, terá um prazo…

petição de interposição. São requisitos essenciais. No semestre passado a prova de Prática do 7º sem. foi unificada, e a peça pedida foi “Apelação”. Não acho que cairá novamente, entretanto é mais fácil pedirem apelação de novo do que “Exceção de impedimento”, ou acordão/sentença etc. Sem mais. PETIÇÃO INICIAL – indispensável procuração, entretanto acredito que não será cobrado na prova. Art. 282,…

conhecido. (STJ. REsp 507167 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2003/0033498-0 T2 — SEGUNDA TURMA08/11/2005 Julgado em 08.11.2005) Caso 2: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. GRAVAÇÃO DE CONVERSAS TELEFÔNICAS. IMPEDIMENTO JUDICIAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. Agravo de Instrumento. Liminar concedida. Impedimento de divulgação de gravações de conversas telefônicas realizadas por interceptação ilícita. Liberdade de imprensa e direito à informação o que não são absolutos, se…

objeto de partilha. Art. 1.673, §ú: de acordo com o paragrafo único os bens individuais imóveis só podem ser alienados ou gravados de ônus mediante autorização conjugal sob pena de anulação do negocio. Os bens moveis podem ser alienados livremente. Exceção: o artigo 1.656, permite que o pacto ante nupcial retire o encargo da outorga conjugal para os bens imóveis. Tem que estar expresso. Com relação aos débitos, 1.677, 1.678 e 1.686. ANTES ANTES DEPOIS DEPOIS Esposa Marido Esposa…

apresentar a contestação. Tendo o sido acordo realizado é homologado com resolução do mérito. A duas forma de resposta do Réu a contestação e exceção, a contestação consiste ao Réu servir instrumentos de defesa processual de forma direta e indireta, a exceção será instrumento hábil para permitir que se suscite a incompetência relativo do juízo, o impedimento e a suspeição do juiz. A três motivos que pode levar a conversão de rito sumário para ordinário, são elas a inadequação em…

afiançável. Só não o será nas hipóteses da seletividade expressa de proibição para a sua concessão, como ocorre em alguns crimes (art. 323, CPP) ou nos casos em que, embora não haja previsão de inafiançabilidade, o não cabimento da fiança decorre de impedimento legal (art. 324, CPP). LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA E SEM VINCULAÇÃO: trata-se da possibilidade de o juiz entender desnecessária ou inadequada a imposição de qualquer medida cautelar do art. 319, CPP, ou a imposição de outra…

entre Suspeição e Impedimento ? Qual o fundamento legal para a ocorrência de ambas as hipóteses ? Qual das duas modalidades se aplica como fundamento para a rescindibilidade da sentença ? Porque ? R: “O impedimento proibe o juiz de atuar no processo e invalida os seus atos, ainda que não haja oposição ou recusa da parte. A suspeição obsta a atuação do Juiz apenas quando alegada pelos interessados ou acusada pelo julgador ex officio” (Humberto Theodoro JR) Apenas o impedimento é causa…

expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:Pena - reclusão, de 2(dois) a 4 (quatro) anos, e multa.§ 4º - O disposto nos §§ 1º, 2º e 3º não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem…