Exceção De Impedimento

IMPEDIMENTO DA CESSÃO Via de regra o credor pode sempre transferir o seu crédito (art. 286), pois em princípio todos são suscetíveis de mutação. Por exceção, e somente por exceção será proibida, o crédito não pode ser cedido quando a proibição decorrer da natureza da obrigação, da vontade da lei, ou da convenção entre as partes. 1) LEI – quando a lei expressamente vedar a cessão. → Crédito não pode ser cedido a pessoas encarregadas de cuidar dos interesses do credor. (art. 497, parágrafo

RESPOTA DO RÉU - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA 1- ENDEREÇAMENTO AO JUIZO COMPETENTE; NUMEIRO DO PRECESSO; NOME DAS PARTES; QUALIFICAÇÃO DAS PARTES( ART. 304 E 307) 2- ARTICULAR OS FUNDAMENTOS 3- PEDIR O DEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SE FOR O CASO E O ACOLHIMENTO DO PEDIDO 4- REQUERER: A- RECEBIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO B- A SUSPENÇAO DO PROCESSO, A TEOR DOS ARTGS. 265, III E 306, CPC C- DEFERIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA D- JULGAMENTE RESOSTA DO REU- EXCEÇÃO…

Miranda Santos DIREITO PROCESSUAL CIVIL Resenha dos artigos 134 ao 138 do CPC ( Dos Impedimentos e Suspeição ) e dos artigos 202 ao 212 do CPC ( Das Cartas ) Trabalho apresentado a disciplina Direito Processual Civil da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, sob orientação da Professora Pauliana Dias para fim de obtenção de créditos. Arcos 2013 IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÃO DO JUIZ: Existem duas situações descritas no Código Processual Civil,…

do poder familiar - igualdade jurídica entre os filhos art. 227, §6º, CC. - pluralidade familiar CF: 226, §2º, 3, 4. 227, §5º. - CC: 1514, 1723, etc. - liberdade de escolha quanto ao regime de bens. Art. 1639, CC. (A liberdade não é absoluta. Exceção 1640, CC.) - do livre planejamento familiar e da paternidade responsável – art. 226, §7º CF e art. 1513, CC. - solidariedade entre os membros de uma família – decorrente da dignidade da pessoa humana Art. 1694, CC. Conceito: É o ramo do direito

um instrumento clássico do pacto federativo, indissolúvel! A União intervém no Estado Membro que não seguir as regras do Federalismo. Suspendendo a autonomia deste Estado. Só pode intervir no município do Território Federal. -Intervenção é exceção. A regra é a manutenção da autonomia. -Só acontecerá quando for estritamente necessária. - Intervenção é temporária. A UNIÃO VAI REALIZAR INTERVENÇÃO EM ALGUÉM INFERIOR A ELA. ESTADO MEMBRO, DF, OU AINDA EM MUNICÍPIO LOCALIZADO…

ELEMENTO DE EMPRESA Assim ,se atividade torna-se elemento de empresa passara a ser atividade empresaria. 6- Quais são os Requisitos para o exercício da atividade empresarial: 1º Pleno gozo da capacidade civil 2º Não tiver nenhum impedimento legal.o impedimento legal e para ser empresário individual.Poderá,no entanto,ser sócio de sociedade empresaria. 7- O menor pode ser empresário? Em quais situações? Sim,por meio de representante ou devidamente assistido,continuar a…

Princípios Gerais do Direito Processual  Princípio da Imparcialidade do Juiz Posição do Juiz no processo Garantias: art. 95 da CF Vedações: Parágrafo Único do art. 95 da CF Art. 5º, XXXVII da CF – Não haverá juízo ou tribunal de exceção Impedimentos e Suspeições dos Juízes (arts. 134 e segts do CPC e arts.252 e segts do CPP  Princípio da Igualdade Art. 5º, caput da CF Igualdade Formal e Igualdade Real Art. 125 do CPC Prerrogativas Princípio do Contraditório e Ampla Defesa Art. 5 ,…

correio terá o prazo de 48 horas (art. 774 parágrafo único da CLT). l) Nulidades: devem ser argüidas à primeira vez em que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos (art. 795 da CLT). m)Exceção de incompetência: o exceto tem 24 horas para se manifestar sobre a exceção (art. 800 da CLT). n) Exceção de suspeição: devem ser instruída e julgadas em 48 horas (art. 802 da CLT). o) Audiência: não pode durar mais de cinco horas seguidas, salvo se a matéria tratada for urgente (art.…

conflito de interesses. Embora, fosse uma exigência básica da vida urbana, nem todas as decisões tinham essa característica de imutabilidade. Algumas questões relevantes foram objeto de impasse, principalmente a questão da necessidade da alegação de exceção, sem que o juiz pudesse conhece-la de oficio, apesar de não se considerar a sentença coisa que afetasse exclusivamente às partes. Outro dilema versava sobre o princípio que regia em Roma, que devia existir identidade de pessoas em…

qualificação completa) ...., por seu advogado adiante assinado, com escritório profissional, com sede nesta cidade (...........), sito na nº , CEP: ..., onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar EXCEÇÃO aos termos da AÇÃO DE COBRANÇA (Processo: 91820850912-122) que lhe move, (nome e qualificação completa) DOS FATOS O Excepto (nome ) e o Excipiente (nome) assinaram um contrato de…