exceção de incompetencia em ação de exoneração de alimentos

incluso), propor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA nos termos do art. 100, II, do Código de Processo Civil, em face de XXXX brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade nº xxxx SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº xxxx, residente e domiciliado à Rua (xxx), nº xx, Bairro xxx, em xxxxx, Cep. xxxx, no Estado de Santa Catarina, pelos motivos que passa a expor: I – DOS FATOS O Excepto propôs perante este MM. Juízo, Ação de Exoneração de Alimentos c/c Pedido de Tutela Antecipada de nº xxxxxxx, em face do excipiente, o qual foi citado por carta precatória na cidade de Florianópolis. Ocorre que o excipiente e sua genitora moraram em XXX até 2003. No ano seguinte vieram residir em Florianópolis onde permanecem até hoje, conforme comprovam documentos em anexo. II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que não dispõe de recursos para custear as custas processuais ou honorários advocatícios. O Excipiente trabalha, paga seus estudos e demais custos tornando-se, assim, inviável arcar com outro ônus como atesta a declaração em anexo, nos termos da Lei 1.060/50. DO FORO COMPETENTE NAS AÇÕES DE ALIMENTOS As ações que versem acerca de alimentos devem ser propostas no foro de domicílio do alimentado, conforme preceitua o artigo 100, II do CPC, in verbis: Art. 100. É competente o foro: II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação…

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – relativa - Exoneração de Alimentos - ENDEREÇO DO ALIMENTANDO – Art 100, II, CPC - MODELO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _________________ -RJ PROCESSO N.º XXXXXXXXXX Parte autora: (Alimentante) Parte ré: (Alimentanda) Juízo Deprecante: ____ Vara de Família da comarca de ___________ – SP (Processo nº XXXXXXXXXXXXX) (ALIMENTANDA), brasileira, estado civil,…

VARA DA FAMÍLIA VILA PRUDENTE EXCEÇÃO : FEITO Nº3866/01-A MM. Juiz: Trata-se de processo em que a mulher, ré em divórcio, interpôs exceção de incompetência, sob argumento de que reside em outra localidade. A regra geral de competência é fixada sobre o lugar residência do réu (artigo 94, caput, do Código de Processo Civil). Entretanto, neste caso há hipótese que se encaixa nas regras especiais de competência (alimentos, separação, divórcio,…

ALIMENTADO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. I. Não pode o juiz reconhecer de ofício a sua incompetência relativa, sendo que a não oposição de exceção de incompetência enseja a perpetuatio jurisdicionis. II. A competência territorial é relativa mesmo nas ações revisionais de alimentos, sendo estabelecida no momento da propositura da ação. III. Conflito negativo conhecido e provido para declarar o Juízo suscitado da 2ª Vara de…

perante Vossa Excelência apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA ao processo que lhe é movido por Paula Marcondes, pelos fatos e fundamentos que passará a expor: A Excepta propôs Ação de Alimentos C/C Guarda em face do Excepiente/Requerido, que aqui peticiona. Ocorre, Excelência, que o Excepiente é quem detém a guarda de fato do menor PEDRO JOSÉ BATISTA, desde quando ocorrida a separação de fato, em setembro de 2011 (e não em dezembro de 2012 como alega a Excepta). E desde a…

apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR nos autos da Ação Revisional de Alimentos, processo sob o numero em epígrafe, proposto por PAULO CARDOSO, brasileiro, solteiro, bancário, RG nº 987.789, CPF nº 987.654.321-10, domiciliado em Recife – PE, onde reside na Rua Pernambuco, nº 200, Centro, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. O excepto propôs perante esse MM. Juízo, Ação de Revisão de Alimentos, autos nº 001.2013.099.999-9, em face…

Janeiro - RJ, CEP XXXXX-XXX argüir a presente, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Nos autos do processo que Fibério Flora, em face de Ticio Severo, solteiro, portador do RG nº XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua normal, nº100 Bairro Rio de Janeiro - RJ, pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS Ticio Severo propôs são de investigação de Paternidade em face de Fibério Flora, tendo sido destruído para juízo de Direito da 22ª Vara de Família da comarca…

obrigações de: i. Fazer – art. 461, CPC ii. Não fazer – art. 461, CPC; iii. Entrega de coisa certa, art. 461-A, CPC; iv. Pagamento de quantia certa, art. 475, CPC; 2. Processo executivo autônomo; a) Possui o título executivo (judicial ou extrajudicial), para obrigação líquida, certa e exigível + inadimplemento. b) Ajuizar ação autônoma executiva (novo processo) a. Títulos judiciais (exceção): somente existe processo de execução de sentença nessas hipóteses. i. Sentença que fixa…

SANTOS EXCEPTO: JOSÉ FRANCISCO SANTOS JÚNIOR JOSÉ FRANCISCO SANTOS, por seu Procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS movida por JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR em trâmite nesse douto Juízo, vem, à presença de V.Exa. , argüir, nos temos do art. 307 do Código de Processo Civil, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste juízo, em vista das seguintes razões de fato e direito. 1. FATOS O excepto propôs a mencionada Ação de Alimentos contra o excipiente perante…

Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça.…