Exceção De Impedimento

consentimento, CC, art. 1519. 3) Apresente o conceito de impedimento para o matrimônio e cite duas situações que, segundo a lei, constituiriam causa impeditiva: R: O impedimento é a falta dos requisitos exigidos pela lei para a validade e regularidade do casamento, a sua inobservância fulmina o ato de nulidade. Pode-se citar entre as demais situações previstas no ordenamento; O impedimento resultante de casamento anterior, onde o impedimento só desaparece após a dissolução do anterior…

anos. Por quê? Há exceção a essa regra? Qual? a) porque a puberdade sempre foi exigida como condição de casamento, bem como um certo grau de desenvolvimento intelectual. Há exceções. Para evitar a imposição ou o cumprimento de pena criminal e quando grávida a menor; b) porque o impedimento é absoluto. Não há exceção; c) porque o impedimento é previsto na lei de registros públicos. Não há exceção; d) porque a puberdade sempre foi exigida como condição do casamento. Há exceção…

ou pela reconvenção e pela apresentação de defesa propriamente dita. Entretanto, é importante ressaltar que o Código Processual Civil considera apenas três institutos como resposta do réu propriamente dita. São elas a Contestação, Reconvenção e Exceção. 12 Direito Processual Civil II 3.2 – DIREITO DE DEFESA O direito de defesa pode ser exercido de diversas formas, que comportam a seguinte classificação: I - DEFESA DE MÉRITO Nessa modalidade, o réu procura resistir ao…

projeto sancionado pela Presidenta do Brasil em 16 de março de 2015. Sendo assim, será apresentada a comparação entre os códigos referente aos requisitos da Respostado Réu, mais detalhadamente da contestação, das exceções, da incompetência, dos impedimentos e suspeição e da Reconvenção. 6 2. RESPOSTA DO RÉU NO VIGENTE E NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL De acordo com o professor Theodoro Humberto Junior o Réu tem a opção de três atitudes diferentes após sua…

grau de jurisdição, independentemente de exceção (art. 113, CPC). Via de regra, ela ( incompetência absoluta) é arguida como preliminar da contestação ( art. 301, II CPC). Declarada a incompetência absoluta, os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juízo competente (art. 113, § 2º, CPC). Considera- se competência relativa quando fixada em razão do território ou razão do valor da causa. A incompetência relativa é arguida por meio de exceção. Caso o réu não o faça, no…

regra – impedimento par casar ate a linha colateral ate o 3º grau- o decreto fala que se apresentar um laudo medico demonstrando que não ha prejuízo genético para a prole pode-se casar. O impedimento para casar vai ate o terceiro grau inclusive V ou F ? V Em nenhuma hipótese admitira o casamento na linha colateral em 3º grau? V ou F? F c) Afim: Formada por cônjuge ou companheiro, sogra, enteado, cunhado. Linha Reta afim: sogro e sogra, enteado e enteada. Regra: o impedimento também é

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO O JUIZ Breve descrição de suas atribuições, poderes, deveres, impedimentos e suspeições Aluno: Eduardo Fernandes Valença Matrícula: 200615026-6 Disciplina: Direito Processual Civil I – Turma: NP24 Professor: Roberto Wanderley Nogueira Recife, 2011 SUMÁRIO |INTRODUÇÃO.........................................

PGE-AC - Procurador Assinale a resposta correta considerando as assertivas: I - A dispensa de intimação do demandado para os atos ulteriores do processo é efeito material da revelia. II – O impedimento do juiz, conforme jurisprudência dominante, pode ser alegado na contestação ou em momento posterior, mediante exceção, não se submetendo à preclusão. III - A sentença que acolhe alegação de prescrição extingue o processo sem resolução do mérito. a) Apenas a III está correta.…

por seu Procurador infra assinado, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO movida por PEDRO LIMA DE SORDI em trâmite nesse douto Juízo, vem, à presença de V.Exa. , argüir, nos temos do art. 307 do Código de Processo Civil, a presente EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO deste juízo, pelos fundamentos que a seguir expõe: 1. O Dr. HEMES JACINTO LOPES, advogado do Autor, é parente de V. Exª, por afinidade, sendo seu genro, conforme documentos que instruem a presente. 2. A relação de…

Exceções 1. Conceito A exceção (do latim exceptio), em sentido amplo, compreende o direito público subjetivo do acusado em se defender, ora combatendo diretamente a pretensão do autor, ora reduzindo matéria que impede o conhecimento do mérito, ou menos enseja a prorrogação do curso do processo. Já em sentido estrito, a exceção pode ser conceituada como o meio pelo qual o acusado busca a extinção do processo sem conhecimento do mérito, ou tampouco um atraso no seu andamento. A exceção…