Estatuto Da Oab Art 7º

← Sigiloso. O inquérito não é público, Art.20º do CPP. A autoridade, seja ela, policial, deverá assegura o sigilo do inquérito. Existem algumas pessoas para quais não se estende o sigilo: Juiz, Ministério Público, Advogado. O Art.7º do Estatuto da OAB assegura ao advogado os autos do inquérito e o acesso ao preso. • Quando é desrespeitado o direito do advogado de acesso ao preso deve-se impetrar Mandado de Segurança (Art.5 º, LXIX, CF-88). • Quanto ao acesso

Curso Preparatório para a OAB – 2ª Fase Letícia Alencar DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Caio Bartine Twitter: @caiobartine 11/02/2012 PRÁTICA ADMINISTRATIVA PARA EXAME DA OAB 1. Utilização da legislação administrativa sem comentários: considerações básicas. Observância das legislações administrativas mais importantes e relevantes para a 2ª fase. A linha seguida pela OAB tem acompanhado, de forma reiterada, uma sequência de leis (Estatuto da Cidade, Consórcios Públicos, Ação Popular e…

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB RETA FINAL - XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Internacional Aula Única GUIA DE ESTUDO 1. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: CONCEITO: Trata de situações jurídicas multiconectadas, isto é, ligadas ao Direito brasileiro e ao Direito estrangeiro. O Direito Internacional Privado disciplina casos concretos relacionados ao Direito Privado (Direito Civil) que envolvem PARTICULARES (pessoas naturais ou pessoas jurídicas),…

atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, no § 2º do art. 113 e nos arts. 132 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), nos arts. 2º, 4º, 5º e 8º a 11 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos arts. 1º, 3º e 5º da Lei…

ADMINISTRATIVOS, APROVADO NA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA AOS 27/05/2003. CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS Art. 1º - Este Regimento Interno estabelece processos e procedimentos necessários ao funcionamento e administração da COOPERATIVA PADRÃO e regula-se pelas disposições legais e decisões tomadas pelos órgãos que a compõem, de acordo com o seu Estatuto. Art. 2º - O Conselho de Administração poderá dispor dos documentos abaixo, para regular processos e…

por outros direitos de participação popular, como o direito de iniciativa popular, o direito de propor ação popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. A Constituição Federal trata deste tema no arts. 14 a 16. Vejamos o disposto no art. 14, in verbis: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. O voto é

a ação de fixação de guarda 315 a 318, do CPC – que vão falar sobre a forma; Art.282, do CPC Art. 299, do CPC – é oferecida simultaneamente com a contestação; Nos faremos a reconvenção; Ricardo é autor –reconvindo; Juliana é ré –reconvinte; Endereçamento UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS FACUDADE DE DIREITO PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I Professora: Adriana Machado Yaghsisian Aluno: Oberdam Antonio Rosa - 7º NB CASO 06 - 18 de abril de 2013 Excelentíssimo Senhor Doutor…

Nos termos do art. 28,§ 1º, EAOAB, a incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente. A única "solução" será a completa desincompatibilização, que somente ocorrerá com a efetiva "saída" do cargo ou função caracterizadores da incompatibilidade. Diante do caso concreto, o magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado K, por ser membro do Poder Judiciário, é considerado incompatível (Art.…

do Código de Processo Civil pátrio elencam os atos praticados pelo juiz durante o curso do processo, quais sejam: despachos, decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, conforme redação abaixo: Art. 162, CPC. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Art. 163, CPC. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. Entretanto, muito embora o despacho seja um ato praticado pelo magistrado durante o curso do processo,…

respeitosamente, por sua procuradora infrafirmada e pertencente aos quadros do Escritório-Modelo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), situado na Rua São Francisco Xavier, nº 524, 7º andar, bloco F, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.550-140, para onde deverão ser direcionadas as intimações (art. 39, I do CPC), à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de SILVÉRIO WERNECK DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e…