O dilema da demarcação das terras indigenas

TERRAS INDÍGENAS E O DILEMA DA DEMARCAÇÃO DAS TERRAS Por Eliana Cristina Barboza Borelli A Constituição Federal em seu artigo 231, §1º, prevê que a terra indígena é aquela terra tradicionalmente ocupada pelos índios, por eles habitada em caráter permanente, utilizada para as suas atividades produtivas, imprescindível à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e para à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. As terras indígenas são bens da União e são "inalienáveis e indisponíveis e os direitos sobre elas imprescritíveis", segundo o inciso XI do artigo 20 da CF, e §4º do art. 231. Definição Pode-se falar que há uma distinção entre terras indígenas em sentido amplo e terras indígenas em sentido estrito. Terras indígenas, em sentido estrito, seriam aquelas definidas na Constituição de 1988, de ocupação tradicional. Em sentido amplo, seriam as definidas no Estatuto do Índio, de 1973, que declara como terras indígenas, além das últimas, também as terras reservadas (com quatro categorias) e as terras dominiais. Quanto às terras indígenas no sentido estrito, a Constituição têm assegurada sua defesa aos índios, independentemente de onde se localizem, não havendo espaço para contestações sobre viabilidade ou conveniência daquela demarcação tal como foi feita, embora seja comuns situações desse tipo, como a que se desenvolveu na demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol (erroneamente chamada…

DO SOLO O plano diretor define a FUNÇÃO SOCIAL da cidade e da propriedade FUNÇÃO SOCIAL ESTATUTO DA CIDADE Parte 2 Disciplina: PRU . Engenharia Civil. Professor: Radames Giona ESPAÇOS COLETIVOS DE SUPORTE À VIDA (NÃO COMERCIALIZÁVEIS) circulação espaços de uso coletivo áreas protegidas suporte territorial para sistema de serviços o TERRA ADEQUADA PARA TODAS AS ATIVIDADES ECONÔMICAS E PARA TODOS OS SEGMENTOS SOCIAIS moradia e atividades econômicas…

DO SOLO O plano diretor define a FUNÇÃO SOCIAL da cidade e da propriedade FUNÇÃO SOCIAL ESTATUTO DA CIDADE Parte 2 Disciplina: PRU . Engenharia Civil. Professor: Radames Giona ESPAÇOS COLETIVOS DE SUPORTE À VIDA (NÃO COMERCIALIZÁVEIS) circulação espaços de uso coletivo áreas protegidas suporte territorial para sistema de serviços o TERRA ADEQUADA PARA TODAS AS ATIVIDADES ECONÔMICAS E PARA TODOS OS SEGMENTOS SOCIAIS moradia e atividades econômicas…

Fichamento do texto – HISTÓRIA DA OCUPAÇÃO TERRITORIAL DO BRASIL RESUMO Com a ocupação territorial do Brasil pelos portugueses, viu-se a necessidade da criação de leis e decretos do governo para o melhor controle das Terras brasileiras. Os registros das Terras se tornaram obrigatórios com a nova legislação territorial. Com o passar dos anos e com o surgimento de movimentos rurais em busca de maior justiça social e reforma agrária, o Brasil criou dispositivo e estatuto da Terra,…

Trabalho de Direito Constitucional II Resumo sobre os Índios Origem Histórica Os povos do continente americano descendem de povos advindos da Ásia, sendo que os vestígios mais antigos encontrados por meio de estudos arqueológicos são de 11 a 12,5 mil anos atrás. No Brasil, a presença humana está documentada num período semelhante a esse, mas novos estudos propõe uma presença mais antiga na Bahia e Piauí, o que ainda não é consenso entre os historiadores. Há cinco séculos, os…

A demarcação de uma Terra Indígena tem por objetivo garantir o direito indígena à terra. Ela deve estabelecer a real extensão da posse indígena, assegurando a proteção dos limites demarcados e impedindo a ocupação por terceiros. Desde a aprovação do Estatuto do Índio, em 1973, esse reconhecimento formal passou a obedecer a um procedimento administrativo, previsto no artigo 19 daquela lei. Tal procedimento, que estipula as etapas do longo processo de demarcação, é regulado por decreto…

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL: CODIGO CIVIL DE 2002 X ESTATUTO DA TERRA Itumbiara-GO, Junho 2012. GUSTAVO MARIANO DE OLIVEIRA JOÃO RIBEIRO DA SILVA NETO MARIELZA DE SOUSA RESENDE MACHADO PEDRO HENRIQUE VIEIRA BARCELOS RAIANY PRISCILA FERREIRA DOS REIS …

residência, o patrimônio familiar e a pátria. O texto, além de ser um tratado sobre a agricultura, faz um grande elogio à vida no campo e aborda outros temas caros ao autor, como a necessidade de ordem e de comando em todas as atividades, inclusive as do lar. Graças ao relato das responsabilidades domésticas da esposa de um dos personagens, ele é também uma preciosa fonte de informações sobre o estatuto da mulher no início do século -IV. Embora este seja um dos escritos socráticos…

a sala de aula de uma escola com uma reunião de discentes, com diferenças educacionais e sociais e que exige do docente o uso de sua competência para realizar um trabalho com eficiência e de suas habilidades, detectando o problema dos alunos e levando a solução para sala de aula. ...Estatuto da Criança e do Adolescente | ECA 2012 :: 7.Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Capítulo IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53. A criança e o adolescente têm…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO AGRÁRIO I PROFESSOR: IVANILDO ALMEIDA LIMA DIREITO AGRÁRIO: ESTATUTO DA TERRA; PRINCÍPIOS: MONOPÓLIO LEGISLATIVO DA UNIÃO; FUNÇÃO SOCIAL; A UTILIZAÇÃO DA TERRA SE SOBREPÕE À TITULAÇÃO DOMINIAL Discentes: Bárbara Coelho Serafim Ricardo Henrique Bezerra Melo Leal 26 de junho de 2014 Juazeiro-Bahia DIREITO AGRÁRIO: ESTATUTO DA TERRA; PRINCÍPIOS: MONOPÓLIO…