Estatuto do arguido

2012-2013 Direito Penal e Processual Penal Estatuto do Arguido 1 O ESTATUTO DO ARGUIDO RESUMO Com a criação e instauração no sistema judicial português da figura do arguido, tornouse necessário uma correta explicação e exposição acerca do que se constitui ser constituído arguido e de todos os elementos que compõem essa qualidade. Nesta perspetiva, o objetivo deste trabalho é examinar os pressupostos, fundamentos e o alcance que o papel de arguido tem no processo penal. PALAVRAS-CHAVE: processo penal, arguido, sujeito processual, direitos e deveres. INTRODUÇÃO Nota-se que existe em Portugal uma divisão do direito de acordo com a natureza da relação. Quando estamos perante uma relação entre particulares e as suas relações quotidianas, está-se no âmbito da natureza civil. Por outro lado, quando a relação é entre um particular e o Estado, devido à ocorrência de um crime, onde o Estado possui o poder punitivo, está-se no âmbito da natureza criminal. No primeiro destes casos, parte contra quem é interposta uma ação designa-se por réu, conforme exposto no artigo 26º, nº1 do Código de Processo Civil. No segundo caso, o artigo 57º, nº1 do Código de Processo Penal caracteriza o arguido como “aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução”. Esta menção do Código de Processo Penal, não define o termo de arguido mas sim a qualidade. Ora assim, em termos gerais, assume a qualidade de arguido toda a pessoa a quem, por suspeita de prática de um crime, for…

Introdução ao Direito Processual Penal Estatuto Processual do Arguido Direitos e Deveres Introdução No Código de Processo Penal português o arguido é aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução num processo penal. A lei distingue o arguido do suspeito – pessoa relativamente à qual existe indício de que cometeu um crime ou de que nele participou. A constituição do arguido permite que o “suspeito” passe a gozar de direitos processuais autónomos, legalmente…

para o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de janeiro, que era aplicável subsidiariamente aos bombeiros voluntários, por via do n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho na sua versão original, de 21 de novembro, porquanto esse estatuto disciplinar da década de 80 foi revogado pelo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado…

actuação menos correcta por parte destes profissionais. A actuação dos solicitadores deve ser pautada pelo cumprimento do deveres previstos no art.º 109.º, 110 e 111 dos estatutos que regulamentam o exercício da sua profissão. Entre os vários deveres enlencados, e para além dos deveres que se prendem com a sua relação com a Câmara, deverá destacar-se os que directamente têm a haver com o seu relacionamento com os pares, e a sociedade em geral. A obrigatoriedade de cumprir as leis, e…

Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado abreviadamente designado por REGFAE. Decreto n.º 63/2009: Concernente a tramitação dos processos administrativos dos funcionários e agentes do Estado, sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal Administrativo, é obrigatório a menção do número único de identificação Tributária abreviadamente designado NUIT. ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.º…

Proc. n 133/07.2GACMN Senhor Dr. Juiz de Direito Vm Rosa Minguez Fito e Francisco Colmenar Polo, arguidos nos autos do processo em epgrafe deduzir Petio de Habeas Corpus com os fundamentos das al. b) e c) do n 2 do art. 222 do CPP, o que faz com fundamento nos factos seguintes, requerendo-se a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justia, nos termos da Lei. Senhores Conselheiros do Supremo Tribunal de Justia Os abusos de que foram vtimas os requerentes foram…

requerer a abertura da instrução, requerer a intervenção do superior hierárquico ao abrigo do artigo 278º do CPP…”. Hierarquia do Ministério Público O Ministério Público é a entidade que realiza a fase de inquérito, em representação do Estado, no âmbito do processo penal. É o que dispõe os artigos 267º do Código do Processo Penal e o artigo 1º, do Estatuto do Ministério Público. O Ministério Público organiza-se em hierarquia, de acordo com os…

Tribunais Administrativos CRA: Constituição da República Angolana CRP: Constituição da República Portuguesa CT: Código do Trabalho DL: Decreto – Lei (Professor muda) EDTEFP: Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas LGT: Lei Geral do Trabalho RDTAAP: Regime Disciplinar dos Trabalhadores e Agentes da Administração Pública STA: Supremo Tribunal Administrativo STJ: Supremo Tribunal de Justiça TC: Tribunal Constitucional NPAA: Normas do Procedimento e da Actividade…

Prova testemunhal e OPC: 356.º - proibição de leitura de declarações prestadas pelo arguido, assistentes, partes civis e testemunhas. n.º7 – OPC que tiverem recebido declarações cuja leitura não for permitida, bem como qualquer pessoa que tiver participado na sua recolha, não podem ser inquiridas como testemunhas sobre o conteúdo daquelas a) Inquirição sobre conteúdo de declarações que não foram reduzidas a auto Tudo o que for relevante deve constar do auto. Se há declarações…

47o - DIREÇÃO DA FEP 33 ARTo 48o - COMITÉ JURÍDICO DA FEI 33 SECÇÃO II – DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DE DISCIPLINA ARTo 49o - DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR 34 ARTo 50o - BASE DAS DELIBERAÇÕES 34 ARTo 51o - FORMA 35 SECÇÃO III – DOS PROCESSOS ARTo 52o - FORMAS DE PROCESSO 35 Aprovado em Reunião de Direção de 1 de Abril de 2014 Ratificado pelo Conselho de Disciplina em 6 de Outubro de 2014 Aprovadas alterações em Reunião de Direção de 19 de Novembro de 2014 4 ARTo 53o - NATUREZA…