Direito- Deontologia - O estatuto do advogado

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I - Da Advocacia - CAPÍTULO I - Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados. § 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra ativida Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça § 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público. § 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei. Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei

O advogado presta serviço público e exerce função social: ele contribui para o convencimento do juiz e seus atos constituem múnus público – encargo público. No exercício da profissão o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei. Inexiste hierarquia entre os membros do Ministério Público, Magistrados e Advogados. Os direitos do advogado permitem que ele exerça sua profissão com liberdade em todo o território nacional, pois, além de direitos individuais…

DEONTOLOGIA Prof. Raphael Madeira Abad Questões sobre o Estatuto da OAB, Regulamento do Estatuto e Código de Ética Assuntos: Capacidade postulatória Atividade da advocacia Da ordem dos advogados do Brasil Eleições Incompatibilidades e Impedimentos Regras deontológicas fundamentais Relações com o cliente Direitos e Deveres do Advogado Do advogado empregado Do processo Disciplinar DOS direitos do advogado DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO DA OAB Honorários…

3 - Primeira Fase / Estatuto da Advocacia e da OAB / Do Advogado Empregado; ) Mévio é advogado empregado de empresa de grande porte atuando como diretor jurídico e tendo vários colegas vinculados à sua direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do referido diretor. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que a) a defesa dos interesses dos familiares dos dirigentes da empresa…

Estatuto e Ética dicas Paulo Machado 1a6 7 a 13 14 a 21 22 a 28 29 a 35 36 a 41 42 a 46 47 a 55 56 a 62 63 a 70 71 a 76 77 a 79 80 Assista DICAS 5 ESPECIAIS APRESENTADAS pelo professor PAULO MACHADO TOP 5 MENU Estatuto e Ética 1 O art. 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB traz os atos privativos de advogado. São eles: I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; Em relação a…

UNIP - Curso de Direito - Disciplina: Instituições Judiciárias e Ética Série: 1º Semestre - Professor: Edílson Mendes – 2013 ------------------------------------------------- INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA INTRODUÇÃO - Neste bimestre estudaremos a atuação do advogado perante a sociedade e órgãos aos quais se vincula, bem como às funções que lhe são atribuídas, em seu papel. Percebe-se que ao agir em defesa dos anseios sociais, o advogado insere-se num complexo de normas e…

SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE ENSINO E CULTURA – SOPECE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: ÉTICA JURÍDICA PROFESSORA: QUESTÕES PRÁTICA DO EXERCÍCIO PRÁTICO DO BACHAREL EM DIREITO PERGUNTAS E RESPOSTA COMENTADAS EQUIPE ABRAÃO JOSE - Matricula n. AGLAILSON AMAURY DA PAIXÃO – Matrícula 12022064 ANTONIA MARIA DE ALMEIDA – Matrícula n. 1302183 FABIANA ALMEIDA – Matrícula – 1302115 PAULO ATHAÍDE – Matricula – 1102008 PEDRO ERNESTO – Matrícula – 1102153…

Advocacia e Direitos do Advogado Estatuto da Advocacia e da OAB (lei nº 8.906/94) Código de Ética e Disciplina da OAB Da Advocacia (Do artigo 1º ao artigo 43) Consoante a Lei Maior, "o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei"; não existindo hierarquia, muito menos subordinação em relação aos Magistrados e membros do parquet. O Ministro Marco Aurélio declarou que a…

FACULDADE PROJEÇÃO CURSO DE DIREITO ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL PROFESSOR: DALMO COSTA ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL INGRID GURGEL FERNANDES-200922775 TAGUATINGA – DF, ABRIL DE 2011 EXERCÍCIO AVALIATIVO 1) Quais as exigências formais estabelecidas na legislação profissional para o exercício da advocacia pública? Conforme expressa o art. 9º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é obrigatório para os órgãos e entidades que compõem a…

Profissional Aplicada ao Direito ÉTICA PROFISSIONAL APLICADA AO DIREITO Anotações de sala de aula de Ronaldo Medeiros. A leitura das anotações de sala de aula NÃO deve substituir o estudo dos livros constantes na bibliografia indicada pelos professores. Prof. Rubens Carmo Elias Filho 13/02/2012 a) Programa b) Bibliografia Prof. Acquaviva : “Advogado ...” Prof. Acquaviva : “Ética Jurídica” Ruth ??? Sodré: “Ética ??? e o Estatuto do Advogado” José Renato Nanini: “...” (Pegar…