ATPS Direito Civil I

26 relata sobre: desenvolvimento mental retardado, estado mental dos oligofrênicos, nos graus de debilidade mental, imbecilidade e idiotia, equiparados aos portadores de doença mental pela incapacidade de entendimento. Constatada a inimputabilidade do agente será ele absolvido (absolvição imprópria – art. 386, inciso VI, do CPP) e submetido à medida de segurança (art. 97 do CP). 1. Dos fatos: Trata-se dos autos dos Processos de Autuação da pessoa Física XXXXXX, CPF nº XXXXXXXXX, RG de número: XXXXXX, localizada XXXXXXX, sob às coordenadas: XXXXX/XXXXXX’’, nesta cidade de Campinas/SP, em virtude do cometimento de diversos crimes penais previstas nos artigos: Art;121§ 2º; Art. 218; Art. 14; Art. 7 DO C.P e o arts 15 e 16 do estatuto do desamamento(LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.). A pessoa física, acima foi autuada no 15.04.2013, acompanhado por outrem como coautor sem encontrarão com outrem “a Vítima” na localidade: linha internacional do lado brasileiro da fronteira entre o Brasil e o Paraguai, portando uma arma de fogo não relatada nos atos, percebeu que ‘a vítima’ veio em sua direção com a mão direita dentro de sua jaqueta aparentando portar uma arma de fogo ou similar, e então (B) empunhou sua arma de fogo e por erro de pontaria, atingiu C em seu braço esquerdo, o que fez ‘a vítima’ em fuga atravessar a fronteira para dentro no Paraguai, quando foi colhido em cheio por um automotor(não definido) no paraguaio que o jogou ao solo, ocasionando sua…

mais leve, o delinquente(autor) deverá dela beneficiar-se. 3. Estatuto de Roma (é um tratado que estabeleceu a Corte penal internacional - CPI (também conhecida como Tribunal penal internacional - TPI). O tratado foi adotado em 17 de julho de 1998, em Roma, na Itália) nos arts 22 e 23: Artigo 22 Nullum Crimen Sine Leqe 1. Nenhuma pessoa será considerada criminalmente responsável, nos termos do presente Estatuto, a menos que a sua conduta constitua, no momento em que tiver lugar,…

doença mental; desenvolvimento mental incompleto; desenvolvimento mental retardado; embriaguez completa, resultante de caso fortuito ou força maior. Doenças Mentais: Epilepsia, Esquizofrenia, Senilidade, Paranoia, Neurose, Transtorno Obsessivo Compulsivo – TOC, Transtorno Bipolar – TB, Sonambulismo, Depressão, Delírio, Hipnotismo, Possessão diabólica. Surdo-Mudez: não é considerada doença mental, mas pode, em vista de déficit das faculdades sensoriais, tornar o indivíduo:…

com outras policias, prevenindo e reprimindo o crime. Sem a menor dúvida é de peculiar interesse do Município a proteção de pessoas, de bens, de serviços e de instalações, no âmbito local conforme Art. 2º e 4º da lei 4003/2003, porque tais providências se inscrevem no campo de segurança pública e da própria defesa do Estado, pois quem defenda "a parte" defende "o todos". Enfim, como as ruas, praças e logradouros são bens públicos do Município, a Guarda Municipal, deve proteger tais bens,…

CESUL - CENTRO SULAMERICANO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE DE DIREITO DE FRANCISCO BELTRÃO A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE ANDERSON POZZEBON VIEIRA FRANCISCO BELTRÃO – PR 2012 Monografia divulgada pelo Instituto DEFESA sob autorização expressa do autor. ANDERSON POZZEBON VIEIRA A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE Monografia apresentada como requisito parcial para aprovação da Disciplina de…

proprietário rural, impedindo ao homem do campo de defender seu patrimônio. Com esse famigerado “Estatuto do Desarmamento”, deram o primeiro golpe baixo na propriedade privada: Os Registros de Arma, que são exigência legal para a posse de uma Arma de Fogo (não seu porte nem transporte), passarão a ter que ser renovados periodicamente, sob pena de perda da Arma - ou seja, trata-se de uma pura e simples expropriação de uma propriedade privada legalmente detida, sob a falsa premissa…

direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária (BRASIL, 2012h, p. 1319). …