Estatuto do desarmamento

Reflexões dos Defensores Públicos do Estado de São Paulo sobre o Estatuto do Desarmamento São Paulo, 2012 Defensora Pública - Diretora da EDEPE: Elaine Moraes Ruas Souza Tiragem: 1.500 exemplares Defensores Públicos Assistentes de Direção da EDEPE: Gustavo Augusto Soares dos Reis Bruno Shimizu Produção Gráfica: Gráfica e Editora Viena Defensores(as) Públicos(as) Autores: Filovalter Moreira Danilo Kazuo Machado Miyazaki Luiz Rascovski Paulo Arthur Araujo de Lima Ramos Roberta Marques Benazzi Villaverde A EDEPE, em suas publicações, respeita a liberdade intelectual dos autores e publica integralmente os originais que lhe são entregues, sem, com isso, concordar, necessariamente, com as opiniões expressas. Sumário ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMENTADO Instituto Sou da Paz Danilo Kazuo Machado Miyazaki............................................................ 05 ABORDAGEM CRÍTICA SOBRE AS FORMAS LEGAIS DE POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO Filovalter Moreira dos Santos Júnior....................................................... 49 QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERSAS ENVOLVENDO O ESTATUTO DO DESARMAMENTO Paulo Arthur Araujo de Lima Ramos....................................................... 63 ASPECTOS SIMBÓLICOS E INTERESSES ECONÔMICOS ENVOLVIDOS NA AQUISIÇÃO DE ARMAS Roberta Marques Benazzi Villaverde...................................................... 79 ESTATUTO DO DESARMAMENTO: CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DE UM PROBLEMA…

Legislação Especial (Agente de Polícia - Polícia Federal) Questões comentadas Prof. Alexandre Herculano – Aula 00 AULA 00 - Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) Sumário Página 1 - Apresentação 1 2 - Lista das questões propostas. 5 3 - Questões Comentadas 21 4 - Gabarito 70 Olá meus amigos (as) do Estratégia Concursos! Meu nome é Alexandre e vamos iniciar o curso sobre Legislação Especial para o concurso da Polícia Federal, com base no…

Legislação Penal Extravagante (Delegado, Inspetor e Escrivão - PCCE) Questões comentadas Prof. Alexandre Herculano – Aula 00 AULA 00 - Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) Sumário Página 1 - Apresentação 1 2 - Lista das questões propostas. 6 3 - Questões Comentadas 22 4 - Gabarito 71 Olá meus amigos (as) do Estratégia Concursos! Meu nome é Alexandre e vamos iniciar o curso sobre Legislação Penal Extravagante para o concurso da Polícia…

voltou para casa após o horário combinado com a sua mãe. A garota retornou a sua residência depois da hora marcada com a sua genitora. Comentário: Percebeu como as palavras foram substituídas por sinônimos, mas o sentido da frase foi mantido na íntegra? Paráfrase com antônimo: Ex: O garoto é desobediente e agitado. O menino não é obediente nem tranqüilo. Comentário: Usamos palavras antônimas, ou seja, de sentido contrário, para reescrever a frase de forma diferente, mas mantendo o…

inconstitucionalidade do art. 21 do Estatuto do Desarmamento servem para fundamentar a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas. O que não se pode admitir é a prisão ex lege, sem motivação, ou seja, sempre será possível ao magistrado decretar a prisão cautelar se presentes os pressupostos autorizadores (art. 312 do Código de Processo Penal). Em outras palavras, é necessário que o juiz demonstre, COMO EM TODA CAUTELAR, a presença dos pressupostos elencados no art. 312,…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMENTADO Instituto Sou da Paz e Danilo Kazuo Machado Miyazaki, Defensor Público do Estado de São Paulo LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMENTADO LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1º O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMENTADO LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1º O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal,…

apresentação. O conteúdo programático será, portanto, o seguinte: AULA 00 - Introdução ao estudo da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) AULA 01 - Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) – Parte II AULA 02 - Lei nº 7.102/1983: dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. AULA 03…

JUSTIFICATIVA: O Brasil (entenda-se governo) desarmou o cidadão de bem, acabou com sua capacidade de reação, um bandido dificilmente vai agir num lugar onde ele sabe que há várias pessoas armadas, o indivíduo deve ter o direito de proteger a própria vida e de proteger sua família. Segue para leitura um artigo escrito por Irapuan Costa Júnior e publicado no Jornal Opção, que retrata as consequências do estatuto do desarmamento, que além de não combater a criminalidade conforme…