Desarmamento em Massa

Desarmamento em massa Por que, então, o governo não para com essa palhaçada de uma vez? Porque o Estatuto do Desarmamento é a exata aplicação no Brasil das diretrizes da ONU, aquela organização totalitária dos petralhas globais. O Estatuto do Desarmamento não foi promulgado para proteger os brasileiros. Muito pelo contrário, ele é o instrumento perfeito para subjugar a população e guiá-la, a força se necessário, pelo Caminho da Servidão. É uma norma ditada pela ONU, faz parte de um plano maior que pretende desarmar a população civil mundial. "O Brasil vem se destacando no cenário mundial na tomada de medidas relativas à implantação do Programa de Ação da Organização das Nações Unidas." (cf. Monografia Armas). A derrota no referendo em 2005 não significou nada. A população não quer ser desarmada? E daí? A ONU mandou desarmar todo mundo, então pronto, fique quieto, entregue sua arma e ponto final. “Os planos do governo mundial estão expostos desde 1995 no documento “Our Global Neighborhood,” publicado por uma “Comissão de Governança Global”, que prega abertamente “a subordinação da soberania nacional ao transnacionalismo democrático”. Esses planos incluem: 1. Imposto mundial. 2. Exército mundial sob o comando do secretário-geral da ONU. 3. Legislações uniformes sobre direitos humanos, imigração, armas, drogas etc. (sendo previsível a proibição dos cigarros e a liberação da maconha). 4. Tribunal Penal Internacional, com jurisdição sobre os governos de todos os países. 5.

1º Caso: Configurado com o princípio da especialidade. Número do processo: HC 70041928144 RS Tribunal: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS); Relator: José Antônio Cidade Pitrez Ementa: “HABEAS CORPUS. CRIMES DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 33- CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO TEMPORÁRIA E POSTERIOR DECRETO DE PREVENTIVA.3311.343O delito de tráfico imputado aos pacientes é equiparado a hediondo pela legislação, exigindo maior rigor em sua apuração e repressão,…

inconstitucionalidade do art. 21 do Estatuto do Desarmamento servem para fundamentar a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas. O que não se pode admitir é a prisão ex lege, sem motivação, ou seja, sempre será possível ao magistrado decretar a prisão cautelar se presentes os pressupostos autorizadores (art. 312 do Código de Processo Penal). Em outras palavras, é necessário que o juiz demonstre, COMO EM TODA CAUTELAR, a presença dos pressupostos elencados no art. 312,…

inconstitucionalidade do art. 21 do Estatuto do Desarmamento servem para fundamentar a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas. O que não se pode admitir é a prisão ex lege, sem motivação, ou seja, sempre será possível ao magistrado decretar a prisão cautelar se presentes os pressupostos autorizadores (art. 312 do Código de Processo Penal). Em outras palavras, é necessário que o juiz demonstre, COMO EM TODA CAUTELAR, a presença dos pressupostos elencados no art.…

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UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO ELSIO BALSAN O ESTATUTO DO DESARMAMENTO NO COMBATE À CRIMINALIDADE E A VIOLÊNCIA E O DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA SÃO MIGUEL DO OESTE 2008 UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO ELSIO BALSAN O ESTATUTO DO DESARMAMENTO NO COMBATE À CRIMINALIDADE E A VIOLÊNCIA E O DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Direito, como…

caso da prisão em flagrante, necessário distinguir a captura em flagrante de formalização do flagrante. Em se tratando, a contravenção penal, de infração de menor potencial ofensivo, faz-se o termo circunstanciado para formalizar a atividade ilícita. Não sendo, o contraventor, encaminhado ao JEC, ou ainda, se recusando a assinar o termo de comparecimento ao Juizado, a formalização da prisão através do auto de prisão em flagrante será realizada, lembrando que se trata de infração que o…

Efeitos Extrapenais .......................................................................................................................................................................4 2º BLOCO ...................................................................................................................................................................................................................5 I. Estatuto do Desarmamento…

proibição absoluta ao legislador para a criação de crimes de perigo abstrato / presumido. Tal princípio deve ser um Princípio Geral de Interpretação do Direito, para afastar crimes de perigo abstratos desnecessários / abusivos. É a doutrina alemã que diz isso. Quem completa esse raciocínio é o NUCCI – é constitucional tal crime, desde que as regras concretas de experiência denotem que aquela conduta incriminada é realmente perigosa para a sociedade. - art. 1º - aplica-se às CP,…

liberdade provisória aos autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes decorre Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3150014. Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 90 HC 104.339 / SP de texto legal e de norma…