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Humanização das Penas. O direito de punir é monopólio do Estado. Contudo, não se deve confundir o direito de punir com o direito de perseguir a pena. a. Direito de Perseguir a Punição: Em regra é do Estado, mas existe a ação penal privada. b. Direito de Punir: Monopólio do Estado, com uma única exceção: O direito de punir dos índios, nas esferas penal e disciplinar, que são toleradas pelo Estado Brasileiro, de acordo com o art. 57 da Lei nº 6.001/73, desde que não seja pena de caráter cruel, infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte. OBS. Legitima defesa é exercício de defesa, e não direito de punir. OBS Tribunal Penal Internacional e Princípio da Complementaridade: O Tribunal Penal Internacional (criado pelo estatuto de Roma), consagrou o Princípio da Complementaridade, isto é, não se pode intervir indevidamente nos sistemas judiciais nacionais, que continuam tendo a responsabilidade de investigar e processar crimes cometidos nos seus territórios, salvo nos casos em que os Estados se mostrem incapazes ou não demonstrem efetiva vontade de punir os criminosos. Assim, O TPI será chamada a intervir somente e quando a justiça interna não funcionar. b) FONTES DO DIREITO PENAL: indicam origem e modo de revelar do direito penal 1. Fonte Material: É a fonte de produção do Direito Penal. Compete à União a produção de normas penais, nos termos do art. 22, inc. I, da CF. Art. 22 Compete privativamente a União Legislar sobre: I…

550/2011). Resta-nos, enfim, oferecer essa singela obra ao seleto público leitor, com a esperança de que possa auxiliá-lo em sua jornada, visando à aprovação nos exames. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL 1.1. Direito penal 1.2. Conceito de direito penal 1.2.1. Direito penal objetivo e subjetivo 1.2.2. Direito penal comum e especial 1.2.3. Direito penal substantivo e adjetivo 1.2.4. Direito penal internacional e direito internacional penal 1.2.5. Direito penal do fato e direito…

inconstitucionalidade do antigo § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, considerando que a vedação de progressão de regime feriria os princípios constitucionais da individualização das penas, isonomia, humanização das penas e dignidade da pessoa humana. Didatismo e Conhecimento 13 LEGISLAÇÃO ESPECIAL - A Lei nº 11.343/2006, que revogou expressamente a Lei n.º 6.368/1976, ao definir novos crimes e penas, não previu a incidência de majorante na hipótese de associação eventual para a…

Grande do Sul BACEN – Banco Central do Brasil Bol. AASP – Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo Bol. IBCCrim – Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Bol. TJSP – Boletim de Jurisprudência da Biblioteca do Tribunal de Justiça de São Paulo BMJ – Boletim Mensal de Jurisprudência do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo C. – Câmara CC – Código Civil cit. – citado (a) CJ – Conflito de Jurisdição CLT – Consolidação das Leis do Trabalho Cor. Parc. – Correição…

. . . . . . . . 157 . . 1. Introdução ............................................................................................................................................. 157 2. Tempo do crime ................................................................................................................................... 157 3. Extra-atividade da lei penal - Espécies ..................................... ................................................ 159 4. 5.…

estabelecimentos similares. Evita-se. com rsso. que o sujeito faça uma refeição em uma pensão. sem dispor de recursos para pagar, sendo pumdo por estelionato, cuja pena é mais elevada; 1.3 Plebiscito e referendo como fontes do direito penal Não são meros adequados para dar origem à lei penal. O art. 49, XV. da Constituição, estlpula que cabe ao Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebrscíto, que. no entanto. somente podem aprovar ou rejeitar lei penal materializada ou a…

revogada em decorrência de, v.g., desvirtuada atuação policial (art. 2.°, caput, da LICC)" (REsp. 146.360r-PR, 5. a T., rei. Felix Fischer, 19.10.1999, v. u., DO 08.11.1999, p. 85). vã 1.3 Plebiscito e referendo como fontes do direito penal Não são meios adequados para dar origem à lei penal. O art. 49, XV, da Constituição, estipula que cabe ao Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito, que, no entanto, somente podem aprovar ou rejeitar lei penal materializada ou a…