Constitucional

Direito Constitucional CF . ART. 68. Estatuto dos congressistas Devemos entender como o conjunto de normas constitucionais que estatui oregime jurídico dos Membros do Congresso Nacional, prevendo suasprerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades.CF . ART. 53 a 56.PRERROGATIVAS:A C.F. 88 restitui aos parlamentares suas prerrogativas básicas, especialmente aInviolabilidade e a Imunidade, mantendo-se ainda o privilégio de FORO e aISENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, acrescentando ainda, a limitação ao dever detestemunhas.São estabelecidas menos em favor do congressista que da instituiçãoparlamentar, como garantia de sua independência perante outros poderesConstitucionais.A Constituição estabelece as prerrogativas básicas: a inviolabilidade, a imunidadeprivilégio de foro, insenção do serviço militar, limitação ao dever de testemunhar. 1 - INVIOLABILIDADE : diz respeito a emissão de opiniões, palavras e votos - éa exclusão de cometimento de crime por parte de Deputados e Senadores por suas opiniões, palavras e votos - imunidade material - exclui o crime nos casosadmitidos; o fato típico deixa de constituir crime, pois a norma Constitucional,afasta, para a hipótese, a incidência da norma penal. 2 - IMUNIDADE : ao contrário da inviolabilidade, não exclui o crime, antes opressupõe, mas impede ao processo. Trata-se de prerrogativa processual -imunidade formal - envolve a disciplina da prisão e do processo de Congressista.A imunidade parlamentar propriamente dita ao…

ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS O Estatuto dos Congressistas é de suma importância para a organização do Estado Democrático, pois consiste em um conjunto de regras que regulamentam o regime jurídico a que estão sujeitos os membros do Congresso Nacional, estabelecendo prerrogativas, direitos, vedações, sanções, no intuito de proteger a instituição e garantir o exercício das funções legislativas reservadas aos parlamentares. Este Estatuto está previsto na Constituição Federal de 1988, nos…

Da imunidade parlamentar Direito Constitucional 4º semestre "E tanto não são do senador, ou do deputado, as imunidades, que delas lhes não é lícito abrir mão. Da representação poderá despir-se, demitindo-se do seu lugar no Congresso. Mas, enquanto o ocupar, a garantia da sua liberdade aderirá inseparavelmente ao representante, como a sombra ao corpo, como a epiderme ao tecido celular." …

Plano de Aula: 2 - PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista DIREITO CONSTITUCIONAL II Título 2 - PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 2 Tema ESTUDO DO PODER LEGISLATIVO Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de:  Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre Imunidade, Prerrogativas, Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares.  Distinguir a…

Plano de Aula: PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista DIREITO CONSTITUCIONAL II - CCJ0020 Título PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: - Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre Imunidade, Prerrogativas, Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares. -…

FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS – GO CURSO DE DIREITO ATPS – DIREITO CONSTITUCIONAL SERIE: 3º PERÍODO NOTURNO ANÁPOLIS – GO 2012 ATPS 2012.1 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS - 3º Período – DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Rubens de Matos Romero Identificação dos integrantes do grupo Nome Completo R.A. E-mail Célia Rodrigues da Silva 1108348783 celiaanjim@hotmail.com Henrique Alves Souza Castro 1106287319 henrique.alvescastro@hotmail.com Marília Gabriela…

SEPARAÇÃO DOS PODERES PODER LEGISLATIVO O Congresso Nacional é quem exerce a função legislativa de competência da união. É composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. É tradição constitucional brasileira a organização do poder legislativo em dois ramos, sistema denominado bicameralismo. A Câmara dos Deputados é o ramo popular do poder legislativo federal, pois sua composição é de representantes do povo. O Senado Federal é a câmara representativa dos Estados…

Estrutura do Estado – Profª Luiza Couto Bloco X – Matéria: Roteiro: O Estado Federal (título III da CRFB/88) – Elementos (Status Constitucional) Título I – Art. 1° Caput. “vínculo de indissolubilidade” (E.M + DF + MUN = UF) Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Título III – Art. 18 : TÍTULO III Da Organização do Estado CAPÍTULO I DA…

O Estatuto dos Congressistas é um conjunto de regras que regulamenta o regime jurídico a que estão sujeitos os membros do Congresso Nacional. Essas regras são encontradas na Constituição Federal de 1988, no Título IV, da "Organização dos Poderes", Capítulo I – "Do Poder Legislativo" – Seção V – "Dos Deputados e dos senadores". Tais regulamentações objetivam amparam aos membros do Poder Legislativo, liberdade e independência no exercício de suas funções, promovendo a existência e…

imunidades parlamentares fundamentais para a prática da democracia. Dessa forma, não é inerente ao indivíduo, mas ao congressista que obtém na Constituição um conjunto de normas com proibições e prerrogativas atinentes a eles. As imunidades parlamentares foram criadas no Bill of Rights de 1688 no sistema constitucional inglês no duplo princípio da freedom of speach (liberdade de palavra) e da freedom from arrest (imunidade à prisão arbitrária), porém foi consolidado no direito europeu…