Estatuto Do Congressista Direito Constitucional

8.3. A ditadura militar, o Estatuto da Terra e a contra-reforma agrária Com o golpe militar de 1.964 o projeto de reforma agrária de Goulart foi liquidado e procedeu-se a uma verdadeira caçada às lideranças sindicais que militavam nas Ligas Camponesas. Com a repressão, todo o movimento refluiu e parte de seus participantes teve que fugir mudar de nome, etc. Entretanto, em função d.c . um quadro de pressão social interna e, sobretudo externa, coube ao primeiro governo militar — do…

| |Acadêmico(s): César Perin; Gianara Todeschin; Guilherme Trento; Marcelo da Rosa e Silva; Sibeli Teixeira; e Thaeline Kunz | |Seminário – A História do Direito no Brasil | A Constituição Federal de 1988 Resumo Histórico A atual Constituição Federal brasileira é a sétima Constituição do Brasil

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnP FACULDADE DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR: Isonomia da Imunidade Formal aos Vereadores FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MEDEIROS MOSSORÓ – RN 20057.2 UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnP FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MEDEIROS IMUNIDADE PARLAMENTAR: Isonomia da Imunidade Formal aos Vereadores MOSSORÓ – RN 2007.2 UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnP IMUNIDADE PARLAMENTAR:

visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado democrático de Direito. A divisão segundo o…

AULA 8 TÓPICOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. MARCELO GARCIA SANTANA 21-9219-6387 21-7729-9045 marcelogarciasantana@edu.estacio.br 4. AS COMISSÕES PARLAMENTARES (art. 58, CF) a) Comissões temáticas (art. 58, §2º, CF) b) Comissão especial ou temporária (art. 58, §3º, CF) = CPI c) Comissão mista (art. 166, §1º, CF) = Planej. Orçamentário d) Comissão representativa (art. 58, §4º, CF) = comissão mista em período de recesso. Fiscalização…

Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo, competência para organizar e dirigir os seus serviços internos, elaborar leis sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais do Estado e União. VEREADOR A palavra vem de "Verear" que define a pessoa que tem a incumbência de cuidar do bem-estar dos moradores do lugar, portanto ele é o representante do povo na esfera municipal. Os Vereadores como…

D. Constitucional p/PM-DF Profa. Nádia Carolina – Aula 03 AULA 03: Poder Legislativo. Sumário Página 1-Poder Legislativo 2- Lista de Questões 3- Gabarito 1-36 37-44 45-46 Conceito O Poder Legislativo é o órgão encarregado de elaborar as leis que regulam as ações dos integrantes do Estado, em suas relações entre si ou com o Poder Público. Funções As funções típicas do Legislativo são legislar e fiscalizar. No desempenho da primeira, elabora as leis. No…

Site dos casos concretos http://casosconcretosunesa1.blogspot.com.br/2013/09/direito-constitucional-ii.html Legislar significa ordenar ou preceituar por lei, fazer leis. Além dessa função, compete também ao poder legislativo fiscalizar o Poder Executivo e julgá-lo se necessário, além de julgar também os seus próprios membros. O Poder Legislativo deve ser composto pelos legisladores, ou seja, os homens que elaboram as leis que regulam o Estado e que devem ser obedecidas pelos…

brasileiro é descrita por Celso Ribeiro Bastos, nestes termos: “A experiência já havida sobre uma legislação de normas gerais tem mostrado que a concepção que faz a União de que sejam normas geras é bastante ampla. Então, hoje, temos normas gerais de direito tributário, normas gerais de educação, e todas essas leis são bastante amplas, a ponto de tolherem quase que por completo a atuação livre dos Estados imunidade parlamentar : Material e formal: Imunidade Material-->é a liberdade…

haverá possibilidade de o sobrevivente herdar coisa alguma, ainda que o de cujus tenha deixado valioso patrimônio, que foi formado antes de constituir união estável”. Sílvio Rodrigues ensina que “não se pode chegar a outra conclusão senão a de que o direito sucessório do companheiro se limita e se restringe, em qualquer caso, aos bens que tenham sido adquiridos onerosamente na vigência da união estável”. Dentre os artigos da Constituição de 1988 merece especial destaque o de nº 226,…