extensão rural

8.3. A ditadura militar, o Estatuto da Terra e a contra-reforma agrária
Com o golpe militar de 1.964 o projeto de reforma agrária de Goulart foi liquidado e procedeu-se a uma verdadeira caçada às lideranças sindicais que militavam nas Ligas Camponesas. Com a repressão, todo o movimento refluiu e parte de seus participantes teve que fugir mudar de nome, etc. Entretanto, em função d.c . um quadro de pressão social interna e, sobretudo externa, coube ao primeiro governo militar — do Marechal Castelo Branco — ainda em 1964, a tarefa de assinar o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30/11/64).
A realidade passava a mostrar que, uma vez desarticulada a organização popular dos trabalhadores, o Estado, através de sua estrutura burocrática, iria realizar a tão esperada reforma agrária. Ledo engano, pois foi o próprio Ministro do Planejamento do então governo militar, Roberto Campos, quem garantiria aos congressistas latifundiários que a lei era para ser aprovada, mas não para ser colocada em prática. A história dos 20 anos de governos militares mostrou que tudo não passou de “uma farsa histórica”, pois, apenas na década de 1980, foi que o governo elaborou o Plano Nacional da Reforma Agrária — instrumento definidor da política de implementação da reforma agrária.
Dessa forma, durante o governo militar, respaldo constitucional da reforma agrária foi calcado nos seguintes princípios de defesa da propriedade privada:
—“É assegurado o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante previa e justa indenização em dinheiro, ressalvado o disposto no art.
“161, facultando-se ao expropriado aceitar o pagamento em título da dívida pública, com cláusula de exata correção monetária...” — Art. 153, § 22, 1ª parte.
—“A União promoverá a desapropriação da propriedade territorial rural, mediante pagamento de justa indenização, fixada segundo os critérios que a lei estabelecer, em títulos especiais