Estatuto Do Congressista Direito Constitucional

Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina Disciplina: Constitucional III OBJETIVAS - SEMANAS 7 A 15 JUSTIFICADAS Semana 7 - Questões objetivas: 1 - Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta. A) Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União. Art.54,I,”a” B) Desde a expedição do diploma,…

Federal atualmente em vigor no Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e, até o presente mês e ano (janeiro de 2013), possui 71 emendas constitucionais. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Características * Formal — possui dispositivos que não são normas essencialmente constitucionais. * Escrita — apresenta-se em um documento sistematizado dentro de cada parâmetro. * Promulgada — elaborada por um poder…

PASSO 3 No Brasil, a maioridade penal já foi reduzida: Começa aos 12 anos de idade. A discussão sobre o tema, portanto, é estéril e objetiva, na verdade, isentar os culpados de responsabilidade pelo desrespeito aos direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente, previstos na Constituição Federal. O maior de 18 anos de idade que pratica crimes e contravenções penais (infrações penais) pode ser preso, processado, condenado e, se o caso, cumprir pena em presídios. O menor de

Plano de Aula: REVISÃO DA DISCIPLINA DIREITO CONSTITUCIONAL II Título REVISÃO DA DISCIPLINA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema EXERCÍCIOS Objetivos Ao inal desta aula o Estudante deverá ser capaz de: · Resolver os exercı́cios propostos. Estrutura do Conteúdo 1 Revisão do Poder Legislativo 2 Revisão do Poder Executivo 3 Revisão do Poder Judiciário 4 Revisão do Processo Legislativo 5 Revisão das Funções essenciais à Justiça…

separação de poderes, o constitucionalismo contemporâneo chama de divisão de tarefas estatais ou divisão de funções. . art 2 / CR – independência e harmonia; controles recíprocos ( sistema de freios e contrapesos ); garantias e prerrogativas constitucionais . CR/88 – atribui as funções estatais a diferentes órgãos – legislativo, judiciário, executivo e ministério público ( art 127). Poder Legislativo: 1)- Funções a)- típicas –legislar e fiscalizar;-…

Jõao Goulart já era Presidente do Brasil desde 1961 Afastamento: de 22 a 27.04.1963 e de 27.06 a 02.07.1963, por motivo de viagem, períodos em que o Presidente da Câmara dos Deputados exerceu a Presidência da República Observação: A Emenda Constitucional nº 06/63, restabeleceu o sistema presidencial de governo. Inicia, assim, a segunda fase do Governo Goulart que se estendeu até março de 1964. O Movimento Militar vitorioso de 31.03.1964, depôs o Presidente João Goulart, que deixou…

Presidencialismo PUC Minas – Faculdade Mineira de Direito – Unidade Betim Teoria Geral do Estado 1 Presidencialismo Referência: BONAVIDES, Paulo. Teoria do Estado. 3. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1995. 2 Presidencialismo Origem: EUA 3 Algumas características e princípios A pessoa do presidente assume papel capital nesse sistema de governo. A princípio, rígida separação de poderes; depois, separação menos rígida. Poder executivo concentrado ao redor da…

do Poder Legislativo federal. 3) Questão: (Exame da Ordem 2009.1 Questão 21. Caderno DELTA). No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta. a) A Os delitos de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar. b) Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará…

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS – UNIDADE 3 DIREITO PROCESSUAL PENAL II FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS – UNIDADE 3 DIREITO PROCESSUAL PENAL, COMPETÊNCIA. ORGÃO JULGADOR; T5 - QUINTA TURMA TRIBUNAL RELATOR; STJ RELATOR…

chamada de penal ou absoluta (CF, art. 53, caput), e a processual ou formal. A imunidade processual subdivide-se em: a) garantia contra a instauração de processo (CF, art. 53, §§ 3º, 4º e 5º); b) direito de não ser preso, salvo em caso de flagrante por crime inafiançável (CF, art. 53, § 2º); c) direito ao foro privilegiado (competência originária do STF para processar deputados e senadores (CF, art. 53, § 1º); d) imunidade para servir como testemunha (CF, art. 53, § 6º). Imunidade…