organização do executivo e judiciário

Organização dos poderes legislativo e executivo
. A Soberania é uma e indivisível, o que a doutrina liberal clássica chama de separação de poderes, o constitucionalismo contemporâneo chama de divisão de tarefas estatais ou divisão de funções.
. art 2 / CR – independência e harmonia; controles recíprocos ( sistema de freios e contrapesos ); garantias e prerrogativas constitucionais
. CR/88 – atribui as funções estatais a diferentes órgãos – legislativo, judiciário, executivo e ministério público ( art 127).

Poder Legislativo:
1)- Funções a)- típicas –legislar e fiscalizar;- regras do processo legislativo ( art 59 );- fiscalização do executivo ( art 70 )
b)- atípicas - administrar e julgar:- dispõe sobre a sua organização e operacionalidade interna;- julgar – art 52, I, II

2)- Estado Federativo – legislativo federal, estadual, distrital e municipal
- legislativo Federal - bicameral - Senado e Câmara dos Deputados- (art 44,45 e 46 )
- legislativo estadual, distrital e municipal - unicameral – art 27,29 e 32

3)- A Mesa do Congresso Nacional
- é órgão administrativo de direção do Congresso Nacional, sendo presidida pelo Presidente do Senado Federal
- Presidente do Senado
- Vice-presidente do Senado;1 Secretário da Câmara;1 Secretário do Senado;2 Secretário da Câmara;2 Secretário do Senado.

4)- Atribuições do Congresso Nacional art 48- exige a participação do poder executivo por meio da sanção presidencial art 49- competências exclusivas do Congresso Nacional ( aquelas no âmbito do poder legislativo, por meio de decreto legislativo.

5)- Atribuições da Câmara dos Deputados
- Compõe-se de representantes do povo; proporcionalmente á população; nenhuma unidade da Federação terá menos de 8 e mais de 70 deputados; fixa, independente da população, 4 deputados por território.
Competência privativa – art 51

6)- Senado Federal
- Cada estado e o distrito federal