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A presente pesquisa sobre o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, seus pontos principais. Visa dar um enfoque global do Estatuto e sua importante atuação na construção de uma sociedade preocupada com a garantia da efetivação da dignidade da pessoa humana em todos os aspectos para o idoso. Aborda questões como: órgãos de atuação específica na efetivação do direito do idoso;os crimes em espécie; alguns tópicos de direito fundamentais e de direitos sociais.…

VERIFICAÇÃO DE APRENDIZAGEM III Acerca do Estatuto do Idoso julgue os itens seguintes: (3,0 pt.) 1 - As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei 10741/03 (Estatuto do Idoso) forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; em razão de sua condição pessoal. Com fundamento nesta Lei, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa…

Legislação Penal Especial Guilherme Rocha Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) § 2º. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.‖ Generalidades Conflito Aparente entre o art. 96, § 1º, do Estatuto do Idoso, & o art. 140, caput, e § 3º, do Código Penal: ―Art. 1º. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.‖ ―Art. 4º.…

no âmbito da cadeira de Análise Estatística I consiste na selecção de uma amostra, construção de base de dados e análise descritiva e exploratória da informação recolhida mediante métodos numéricos (medidas de resumo) e métodos gráficos. O nosso estudo é sobre as preocupações dos jovens universitários que frequentam a turma 3 do 1º ano do Mestrado Integrado em Psicologia no Instituto Superior de Aplicada (ISPA). Tem como objectivo saber quais são as principais preocupações dos…

Instituto de Contabilidade e Administração de Lisboa Direitos do trabalhador-estudante UC: Regime Jurídico e Fiscal dos Novos Negócios Índice 1. Introdução 3 2. Enquadramento 3 2.1. Conceito de trabalhador-estudante 3 2.2. Como obter o estatuto de trabalhador-estudante 3 2.3. Como manter o estatuto de trabalhador-estudante 4 2. Direitos do trabalhador-estudante 4 2.1. Horário de trabalho e dispensa de trabalho 4 2.2. Trabalho suplementar 5 2.3. Justificação de faltas 5…

CURSO PREPARATÓRIO Pro labore BATERIA DE EXERCÍCIOS- PARTE 2- MAJOR LINHARES EMEMG – 2ª PARTE 1ª QUESTÃO (/2008) – Acerca do Estatuto dos Militares é CORRETO afirmar que: A. ( ) Rege o Processo administrativo-Disciplinar dos militares. B. ( ) Rege os direitos, prerrogativas, deveres e responsabilidades dos militares. C. ( ) Rege a definição, especificação e classificação das transgressões disciplinares. D. ( ) Rege no plano constitucional os direitos, prerrogativas, deveres e…

200 Questões Fundamentadas do Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003 200 Questões Fundamentadas do Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003 1 200 Questões Fundamentadas do Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003 Para adquirir a apostila de 200 Questões Fundamentadas do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003 acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br SUMÁRIO Apresentação.................................................................................3…

Cartilha Estatuto do Idoso SINTSEF/CE O Estatuto do Idoso Após sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o Estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou…

do direito do idoso) O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) trata dos crimes contra o Idoso nos artigos 93 a 108, disposto no Título VI, onde o bem jurídico protegido é a dignidade da pessoa humana. Ação penal cabível para todos os crimes previstos no estatuto: ação penal pública incondicionada – não se aplicando isenção de pena, nem ação condicionada à representação (art. 95 do Estatuto). Subsidiariamente à aplicação do Estatuto (art. 93), aplica-se a Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil…