ALIENAÇÃO PARENTAL

VERIFICAÇÃO DE APRENDIZAGEM III
Acerca do Estatuto do Idoso julgue os itens seguintes: (3,0 pt.)
1 - As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei 10741/03 (Estatuto do Idoso) forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; em razão de sua condição pessoal. Com fundamento nesta Lei, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:
I - É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância, sendo que esta prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
II - Compete ao Ministério Público atuar como substituto processual do idoso em situação de risco; promover a revogação de instrumento procuratório do idoso quando necessário ou o interesse público justificar; e referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei.
III - Constituem obrigações das entidades de atendimento celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso; providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei; e comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares.
IV - Até que seja homologado ou rejeitado o arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público, as associações legitimadas (que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e