Trabalho de RJFNN

Instituto de Contabilidade e Administração de Lisboa

Direitos do trabalhador-estudante

UC: Regime Jurídico e Fiscal dos Novos Negócios

Índice

1. Introdução 3
2. Enquadramento 3
2.1. Conceito de trabalhador-estudante 3
2.2. Como obter o estatuto de trabalhador-estudante 3
2.3. Como manter o estatuto de trabalhador-estudante 4
2. Direitos do trabalhador-estudante 4
2.1. Horário de trabalho e dispensa de trabalho 4
2.2. Trabalho suplementar 5
2.3. Justificação de faltas 5
2.4. Férias e Licenças 6
3. Cessação do Estatuto de Trabalhador-Estudante 7

1. Introdução

Tendo em conta a constante mudança no atual mercado, são cada vez mais os trabalhadores que tomam a iniciativa de ingressar ou retomar os estudos, como forma de progredir na carreira, ou alterar o seu setor de atividade.
Neste sentido, e considerando a dificuldade e esforço inerentes à conjugação da atividade profissional com a obtenção de um qualquer grau académico, tornou-se pertinente a criação de um estatuto que preveja a proteção do trabalhador-estudante.
Este trabalho, realizado no âmbito da Unidade Curricular de Regime Jurídico e Fiscal dos Novos Negócios, tem como principal objetivo focar as principais regras estabelecidas no âmbito do estatuto trabalhador-estudante, presente nos artigos 89º ao 96º do Código do Trabalho.

2. Enquadramento
2.1. Conceito de trabalhador-estudante
Segundo o artigo 89º do Código do Trabalho, "Considera-se trabalhador-estudante o trabalhador que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a seis meses", estando a manutenção deste estatuto condicionada à obtenção de aproveitamento (explícito no ponto 2.3.).

2.2. Como obter o estatuto de trabalhador-estudante
As condições de atribuição deste estatuto estão regulamentadas nos números 1 e 2 do Artigo