estatuto da pessoa com deficiência

anos fora da escola 52,00 10,93 2,80 % de pessoas de 15 a 24 anos que não estudam nem trabalham e são vulneráveis à pobreza - 23,56 14,45 % de mulheres de 10 a 14 anos que tiveram filhos 0,00 0,92 0,53 % de mulheres de 15 a 17 anos que tiveram filhos 4,71 9,36 4,68 Taxa de atividade - 10 a 14 anos - 16,48 19,17 Família % de mães chefes de família sem fundamental completo e com filhos menores de 15 anos 14,68 23,07 35,36 % de pessoas em domicílios vulneráveis à pobreza e dependentes de idosos 7,55 9,44 4,46 % de crianças extremamente pobres 50,87 57,56 30,82 Trabalho e Renda % de vulneráveis à pobreza 89,84 81,61 67,29 % de pessoas de 18 anos ou mais sem fundamental completo e em ocupação informal - 84,56 70,17 Condição de Moradia % de pessoas em domicílios com abastecimento de água e esgotamento sanitários inadequados 21,44 12,51 14,79 A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, garantiu a proteção integral à criança e ao adolescente, em seu artigo 227: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Outro importante marco legal é o Estatuto da Criança e do…

DIREITO DE FRANCISCO BELTRÃO A EFICÁCIA DO ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA TATIANE RAFAELA DE LARA FRANCISCO BELTRÃO 2014 TATIANE RAFAELA DE LARA A EFICÁCIA DO ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação na disciplina de Metodologia da Pesquisa, 1º período, noturno, do curso de Direito da Francisco Beltrão mantida pelo Cesul. Professora: Salete Rocha…

atônita, a lei 13.146, de 6 de julho de 2015 1, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e introduz diversas alterações em nosso ordenamento. No Direito Civil, a mais profunda mudança concentra-se nos arts. 3º e 4º do Código Civil de 2002, relativos à incapacidade 2. Pelo (ainda vigente) art. 3º, são absolutamente incapazes: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III…

Estatuto da Pessoa com Deficiência – Acessibilidade (ênfase em locais particulares) Senai Blumenau/SC Nome: Henrique Feliciano de Azevedo Turma: 202 O que é um estatuto? Definição: Um estatuto é um regulamento ou código com significado e valor de lei ou de norma. O que é o estatuto da pessoa com deficiência:  Documento com regras e normas estabelecidas à favor do deficiente, com seus respectivos direitos. Foi criado para estabelecer uma maior inclusão e acessibilidade do…

pontos A mudança do Código de Menores para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ocorreu como resposta a dois processos. De que âmbito foram esses processos? Resposta Selecionada: c. Internacional e nacional. Respostas: a. Processual e administrativo. b. Político e administrativo. c. Internacional e nacional. d. Social e processual. e. Internacional e processual. Feedback da resposta: A mudança do Código de Menores para o Estatuto da Criança e do…

Direitos Sociais das pessoas com deficiência Da igualdade e não discriminação Entendemos que o capitulo II do Estatuto da pessoa com deficiência prevê o direito a igualdade perante a lei e em virtude dela é tido como regra de equilíbrio entre as pessoas que tem uma deficiência. Diante de tal afirmativa fica entendido que a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais ,na medida que suas desigualdades, cuidando para que não hajam desequiparações…

AM 2012 APRESENTAÇÃO Este trabalho visa refletir a aplicação da Lei nº 8.069 de julho de 1990, que dispõe do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei nº 10.741 que dispõe do Estatuto do Idoso, resaltando as suas dificuldades e facilidades para serem cumpridas. As reflexões realizadas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente tiveram foco nos Artigos 03, 04, 07, 19 e 54 que dispõe dos Direitos Fundamentais, do Direito a Vida e a Saúde, o Direito à Convivência…

um estatuto? definição: Um estatuto é um regulamento ou código com significado e lor de lei ou de norma. O que é o estatuto da pessoa com eficiência: Documento com regras e normas estabelecidas à favor do deficiente, com seus respectivos direitos. Foi criado para estabelecer uma maior inclusão e acessibilidade do deficiente à sociedade. O que se entende por acessibilidade ara deficientes: t. 101. A acessibilidade é condição de alcance para a utilização, com…

Prioritário à Pessoa Idosa Apresentação O aumento da expectativa de vida do brasileiro representa um grande desafio para os governos bem como para a sociedade civil. O implemento das políticas públicas e a efetiva garantia dos direitos sociais da pessoa idosa, certamente assegurará um envelhecimento saudável e com dignidade. A Política Nacional do Idoso (Lei 8842/1994) tem como objetivo assegurar ao idoso seus direitos sociais, criando condições para promover sua autonomia,…

teixeira POLITÍCA DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Guanambi 2012 alinne de almeida teixeira POLITÍCA DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Trabalho apresentado ao Curso Especialização em Gestão Social: Políticas Públicas, Redes e Defesa de Direitos da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as…