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Caso Concreto – Tema: Medida Provisória. O Conselho Federal de Ordem dos Advogados do Brasil propôs ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 9º da Medida Provisória 216441/2001 que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/90 – Estatuto da OAB, o qual suprime a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais. Analise se estão presentes os pressupostos constitucionais para a edição da medida, e ainda, se a matéria pode ser tratada por esta espécie normativa. Questão objetiva: Suponha que o Governador Sérgio Cabral Filho tenha editado medida provisória dispondo sobre a política de transportes públicos a ser adotada durante a execução das obras preparativas para a Copa do Mundo e Olimpíadas. A referida norma a) é inválida tendo em vista que governadores de Estado não podem editar medidas provisórias. b) é inválida uma vez que a matéria não atende aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. c) é válida vez que governadores de Estado podem editar medidas provisórias desde que que por expressa previsão na Constituição Estadual. d) é válida tendo em vista que chefes do Poder Executivo podem exercer função legislativa, desde que presentes a relevância e urgência. e) é inválida uma vez que a matéria é de competência privativa da União. Caso Concreto – Tema:…

Caso Concreto – Tema: Medida Provisória. O Conselho Federal de Ordem dos Advogados do Brasil propôs ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 9º da Medida Provisória 216441/2001 que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/90 – Estatuto da OAB, o qual suprime a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos…

o fato político, a imunidade protege o deputado em q.q. lugar mas p/ que tenha imunidade a faça tem que ter contesto politico, se fosse uma discurção pessoal com pessoa comum não estaria protegido. 6-O Conselho Federal de Ordem dos Advogados do Brasil propôs ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 9º da Medida Provisória 216441/2001 que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/90 – Estatuto da OAB, o qual suprime a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o Fundo de…

Caso Concreto – Tema: Medida Provisória. O Conselho Federal de Ordem dos Advogados do Brasil propôs ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 9º da Medida Provisória 216441/2001 que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/90 – Estatuto da OAB, o qual suprime a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos…

da Casa em esquema de recebimento de propina em troca de emendas ao orçamento da União, para a realização de obras superfaturadas. Diante de indícios de que o presidente da construtora beneficiada pelas emendas parlamentares estaria na iminência de alienar bens imóveis adquiridos com verbas públicas desviadas, a referida comissão deliberou no sentido de expedir decreto de indisponibilidade de bens do investigado. Tal medida a) ultrapassa os limites dos poderes das referidas comissões. …

qualificada, supostamente por ele cometido, sendo vítima sua vizinha. O fato tipificado ocorreu após sua diplomação. João Vitório lhe procura buscando orientações, uma vez que entende que a 2ª. Vara Criminal do Distrito Federal não dispõe de competência para processá-lo e que, na qualidade de Deputado Federal diplomado, estaria imune ao crime especificado. Na qualidade de advogado, que orientação você prestaria a João Vitório? Fundamente sua resposta. Sugestão de gabarito: Assiste, em…

Semana 1. Sumário: Poder Judiciário 1. Órgãos do Poder Judiciário; 2. Estrutura do Poder Judiciário; 3. Independência do Poder Judiciário; 3.1. Garantias e vedações; 3.2. Autonomia administrativa e financeira 4. Noções gerais de jurisdição; 5. O Supremo Tribunal Federal; 5.1. Desenvolvimento histórico; 5.2. Competência; 5.3. A jurisdição constitucional Caso Concreto – Tema: Poder Judiciário – competência do Supremo Tribunal Federal Caetano Pereira, inconformado…

sido concedido, o que causou o danoso evento da devolução dos títulos. A boa doutrina também dispõe e concorda a esse respeito: "Haverá responsabilidade do banco que, como mandatário ou depositário: atrasar na remessa de fundos determinados pelo cliente". (Curso de Direito Civil Brasileiro - Maria Helena Diniz - 7º Volume - Responsabilidade Civil - Editora Saraiva) Analisando-se os extratos bancários, pode-se concluir claramente que os documentos somente foram devolvidos em…

de fato, despertaram o interesse e permitiram o envolvimento de considerável gama de operadores do Direito em torno das discussões que se impuseram para o atingimento de tão nobre propósito. O CPC atual passou por muitas revisões (mais de sessenta leis o modificaram), tão substanciais algumas delas que terminaram por acarretar grande perda sistemática, o principal atributo que um código deve ter. desse diploma legal foram revistos ou superados em razão de mudanças nos planos normativo,…

281, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico; Projeto de Lei do Senado nº 282, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar a disciplina das ações coletivas, e Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2012, do…