Estatuto Da Oab O Qual Suprime A Condenação Em Honorários Advocatícios Nas Ações Entre O Fundo De Garantia

Civil, 569 31 Prescrição e Decadência, 571 31.1 Influência do Tempo nas Relações Jurídicas, 571 31.2 Prescrição Extintiva e Prescrição Aquisitiva, 572 31.3 Síntese Histórica da Prescrição, 574 31.4 Conceito e Requisitos da Prescrição, 574 31.4.1 Ações Imprescritíveis, 576 31.4.2 Prescrição e Decadência, 578 31.4.3 Disposições Legais sobre a Prescrição, 582 31.4.4 Impedimento, Suspensão e Interrupção da Prescrição, 587 31.5 Prazos de Prescrição no Código de 1916 (Leitura Complementar),…

Equação Econômico-Financeira, 201 1 Sentido, 201 xviii Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho 2 Efeitos, 201 3 Reajuste e Revisão, 202 X Formalização, 204 1 Instrumento, 204 2 Solenidades, 204 3 Cláusulas Essenciais, 205 4 Garantias, 205 XI Duração do Contrato, 206 XII Prorrogação do Contrato, 208 XIII Renovação do Contrato, 209 XIV Inexecução do Contrato, 209 1 Introdução, 209 2 Inexecução Culposa, 210 3 Inexecução Sem Culpa, 214 3.1 Teoria da…

o objeto principal da ação, e sim a prejudicial ao julgamento - Quando suscitada a questão, somente depois de sua análise é permitido enfrentar o mérito - Pode ser levantado no processo de conhecimento, no de execução, no cautelar, e também nas ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, ação civil pública e ação popular) - Podem ser objeto do CONTROLE DIFUSO as seguintes normas: a) Lei ou ato normativo municipal em face das Constituições Estaduais b) Lei ou ato…

Dos Recursos Parte 1 - Teoria geral dos recursos 1. Do duplo grau de jurisdição. 2. Justificativa para existência de recursos. 3. Conceito. 4. Princípio da voluntariedade. 5. Finalidades dos recursos. 6. Recursos vs. Ações autônomas de impugnação. 7. Reexame necessário. 8. Classificação. 9. Atos sujeitos a recursos. 10. Juízo de admissibilidade vs. Juízo de mérito. 11. Pressupostos de admissibilidade. 12. Recurso adesivo. 13. Efeitos dos recursos. 14. Extensão subjetiva dos efeitos dos recursos

limitações. 2. Princípios: os princípios do DA decorrem da CF. Uns são constitucionais expressos, outros implícitos, mas todos decorrentes da CF.  Supremacia do Interesse Público: PRERROGATIVAS. Havendo necessidade o Estado pode restringir direitos e garantias individuais na busca do interesse público, limitando direitos individuais. Ex.: intervenção do Estado na propriedade, contratos administrativos, etc.  Indisponibilidade do Interesse Público: LIMITAÇÕES. O interesse público é…

Equação Econômico-Financeira, 1 99 1 Sentido, 1 99 xvii xviii Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho 2 Efeitos, 200 3 Reajuste e Revisão, 200 X Formalização, 202 1 Instrumento, 202 2 Solenidades, 202 3 Cláusulas Essenciais, 203 4 Garantias, 203 XI Duração do Contrato, 204 XII Prorrogação do Contrato, 206 XIII Renovação do Contrato, 207 XIV Inexecução do Contrato, 207 1 Introdução, 207 2 Inexecução Culposa, 208 3 Inexecução Sem Culpa, 2 1 2 3 . 1 Teoria da Imprevisão, 2…

Cap. 15 — SOCIEDADES POR AÇÕES 1. Introdução 2. Características gerais da sociedade anônima 3. Classificação 4. Constituição 5. Valores mobiliários 6. Ações 7. Capital social 8. Órgãos sociais 9. Administração da sociedade 10. O acionista 11. Acordo de acionistas 12. Poder de controle 13. Demonstrações financeiras 14. Lucros, reservas e dividendos 15. Dissolução e liquidação 16. Transformação, incorporação, fusão e cisão 17. Grupos de sociedade e consórcio

constitucionais do orçamento público a) enquadram-se os da exclusividade, da anualidade e da unidade. b) não se enquadram os princípios da eficiência e da universalidade. c) enquadra-se o princípio da vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. d) o princípio da legalidade é o único que se estende aos planos plurianuais. 8) A Constituição Federal, com relação ao poder de tributar, consagra os princípios enumerados abaixo, EXCETO a) legalidade estrita ou da…

de natureza disciplinar (PAD) e as sindicâncias que os precedem — ou mesmo a atuação das Corregedorias naqueles casos ou situações em que a atuação do Magistrado se pauta em entendimento jurídico devidamente exposto e fundamentado. Com efeito, a garantia da segurança jurídica, nos Estados Democráticos de Direito, é dada pela fundamentação da decisão judicial (artigo 93, IX, da CRFB); não pelo engessamento da atividade judicante segundo parâmetros de constitucionalidade, legalidade e…

Civil — Código de Processo Penal — Certificado de Recebíveis Imobiliários — Código Tributário Nacional — Comissão de Valores Mobiliários — Ato Declaratório da Comissão de Valores Mobiliários — Departamento Nacional do Registro do Comércio — Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) — Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio — Instituto Nacional da Propriedade Industrial — Lei do Cheque (Lei n. 7.357/85) — Letra de Crédito Imobiliário — Lei das…