Estatuto Da Oab Art 7º

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pelas omissões de providências necessárias para ressalvar os direitos do seu constituinte [...]; pela desobediência às instruções do cliente [...]; pelos conselhos dados e omissões de conselhos ao cliente que lhes trás prejuízo [...]; O Estatuto da OAB em seu art. 34 VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior; VII - violar, sem justa causa, sigilo…

extrapatrimonial de uma pessoa física ou jurídica obviamente, todo dano pressupõe a agressão a um bem tutelado , de natureza material ou não pertencente a um sujeito de direito . Lembre-se de que a magna carta de 1988, neste ponto acompanhada expressamente pelo art. 186 do novo código civil, reconhece a plena reparabilidade do dano moral, independentemente do dano patrimonial. Certeza do dano somente o dano certo efetivo é indenizável. Ninguém poderá ser obrigado a compensar a vítima…

Seminário Processo Civil Capacidade Processual Artigos Art. 7º Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8º Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9º O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. …

composição do conselho diretor)) SADAM MOTO CLUBE ESTATUTO CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADES Art. 1º - Com a denominação de SADAM MOTO CLUBE, é criado em 22 de abril do ano de 2001 uma entidade privada de direito civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de (nome da cidade), Estado do Rio de Janeiro, exercida na forma deste estatuto, com endereço provisório na rua (nome da rua, bairro, cidade, estado). Art. 2º - O SADAM MOTO CLUBE…

imunidade tributária total. RESPOSTA: LETRA D COMENTÁRIOS: A matéria está tratada no art. 44 e seguintes do Estatuto da OAB, sendo correta a resposta da letra d). Observe-se que a questão é controvertida, havendo discussão em processo judicial que tramita perante o STF. A relevância está no fato de que a questão já foi formulada em Exame de Ordem anteriormente. 3 - O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite: a. b. c. d. Que o advogado recuse uma causa, só porque esta pode comprometer

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CASA DO MAÇOM DE SANTA CATARINA TÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE E DURAÇÃO Art. Art. 1o A ASSOCIAÇÃO CASA DO MAÇOM DE SANTA CATARINA, também designada pela sigla “ACAMASC”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede e foro na Rua Felipe Schmidt nº 510, sala 507, Edifício Comasa, cidade de Florianópolis, estado de Santa Catarina, Cep 88010-100, e terá inicio das atividades a partir do registro no Cartório de Registro Civil das…

intimações em seu escritório (endereço do escritório), conforme art. 39, I, do Código de Processo Civil, apresentar a CONTESTAÇÃO em razão da Ação de Improbabilidade Administrativa movida pelo Ministério Público, pelos fatos e fundamentos que seguem. 1. DA TEMPESTIVIDADE Antes do enfrentamento do mérito da questão, cumpre destacar a tempestividade dessa Contestação. De acordo com a inicial, a presente ação possui dois réus. O art. 191 do Código de Processo Civil, afirma que quando…

da administração pública Administração pública  art. 37 a 41 da CF Rol taxativo Dec. 200/67 *República federativa do Brasil  pessoa jurídica de direito publico externo  União = interna Não exerce autonomia, exerce soberania. Presidente da republica  representando a União  chefe de governo  representando a republica federativa nas relações internacionais  chefe de estado Obs 1: O.S Entidade paraestatal Não são administração pública indireta OAB Parceria público privado Espécies de…

solteira, enfermeira, inscrita no CPF.MF sob n. 9999999999 e portador da CI n. 1111111111, domiciliadas na Rua Santos Dumont, número 143, Bairro Niterói, Município de Canoas/RS, CEP 92120-110. OUTORGADO: CARLOS RENATO BITENCOURT SANTIAGO, inscrito na OAB/RS sob n.º 201212111, com escritório profissional à Rua José do Patrocínio, n.º 834, Bairro Cidade Baixa, Município de Porto Alegre/RS, CEP 90050-003. OBJETIVOS: o outorgante constitui e nomeia seu procurador o advogado supra inferido,…