Estatuto Da Oab Art 7º

Dados Cadastrais 2.3.2.1. Cisão Parcial 2.3.3. Baixa 2.3.3.1. Baixa da Inscrição da Entidade (Matriz) 2.3.3.2. Baixa da Inscrição de Empresário ou Sociedade Empresária com Registro Cancelado na Junta Comercial por Inatividade (Lei 8.934/94, art. 60) 2.3.3.3. Baixa da Inscrição da Entidade por Incorporação, Fusão ou Cisão Total 2.3.3.4. Baixa da Inscrição da Entidade por Encerramento da Falência 2.3.3.5. Baixa da Inscrição da Entidade por Encerramento da Liquidação…

Capacidade e Legitimidade), uma vez que não basta a habilitação genérica para o exercício da advocacia, sendo necessária a constituição do procurador para atuar na situação concreta. O art. 4º do Estatuto da Advocacia dispõe serem nulos os atos praticados por quem não seja inscrito nos quadros da OAB, enquanto o art. 37, parágrafo único do CPC reputa juridicamente inexistentes os atos praticados, na hipótese de não ser juntada procuração. Os dispositivos supracitados dificultam o…

REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO MATERNIDADE/OAB/MG Exmo. Sr. Dr. Sérgio Murilo Diniz Braga DD. Presidente da CAA/MG xxxx, inscrita na OAB/MG sob o nº xxx, residente à Rua xxxxxx na cidade de Belo Horizonte, telefone xxx e-mail: xxx, requeiro nos termos do Convênio assinado entre a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais – OAB/MG e a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais – CAA/MG a concessão do benefício de auxílio maternidade, tendo em…

objeto deste artigo. O advogado somente deve obediência a Lei e, portanto, precisa de garantias mínimas para exercer seu mister com independência e sem temer represálias de quem quer que seja. A OAB como defensora incansável da democracia deve ser intransigente para que seja cumprido o Estatuto da Advocacia como forma não apenas de proteger uma classe de profissionais, mas de defender a sociedade brasileira contra aqueles que querem usurpar o poder como se proprietários fossem. 2.…

Público e Magistrados: o inquérito policial. O art. 20 do Código de Processo Penal (CPP) esclarece que uma das várias atribuições da autoridade que preside o inquérito é manter seu sigilo para viabilizar futura ação penal. A problemática do acesso aos autos do IP, bem como a extensão de seu sigilo nunca foi tema pacífico na doutrina – o que desagradou a Ordem dos Advogados do Brasil, que argumentou sobre a violação da lei federal 8.906/94 (Estatuto da OAB) – e invocou participação do…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA SIMULAÇÃO DE EXAME DE ORDEM – 2008.2 DATA: 18.10.2008 1 - Já sendo advogado militante, regularmente inscrito na OAB-RJ e com vários processos judiciais em andamento, você foi aprovado em concurso e empossado no cargo de Auditor Fiscal do Ministério da Fazenda. Como você procederia face aqueles processos em andamento? a. comunicaria aos clientes e…

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, tais como: os de lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e as exigências

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA OAB/SP 329.598 Rod. Regis Bittencourt, 1335, Ap 122- Bloco C - Cento – Taboão da Serra/SP – CEP 06768-000 – Tel. (11) 4701 5347 / 98622 4895 lc.oliveira@ig.com.br ____________________________________________________________________________________________________ EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA – SÃO PAULO. MÔNICA ALESSANDRA DE LIMA OLIVEIRA, brasileira, auxiliar de produção, casada, portadora…

Bairro São Jorge, na cidade de Panambi/RS, através de sua procuradora signatária, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DA DIFERENÇA DE VALORES DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PREVISTO NOS ARTS. 29, IX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que deverá ser citado na pessoa de seu Procurador-Geral, na Av. Borges de Medeiros, n° 1.501, 11° ao 15° andar, centro, na cidade…

Código de Processo Penal Brasileiro, do artigo 4º ao artigo 23. Edilson Mougenot Bonfim1 preceitua que: O Decreto n. 4.824, de 22.11.1871, instituiu no Brasil o inquérito policial, estabelecendo a separação entre a Polícia e o Poder Judiciário. O art. 42 do referido diploma legal determinava que “o inquérito policial consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento do fato criminoso, de suas circunstâncias e dos seus autores e cúmplices”. O inquérito policial…