Estatuto Da Oab Art 7º

FILOSIFIA É IMPORTANTE? INTRODUÇÃO - DICAS: - Leitura da coluna semanal de Lênio Streck na Revista Eletrênica CONJUR (www.conjur.com.br) - Leitura do informativo diário Migalhas (www.migalhas.com.br) A VIDA, MORTE, LIBERDADE, IGUALDADE Art. 5º CONSTITUIÇÃO FEDERAL Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…

advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo, nomeação cf.ofício OAB XXXXX, Convênio para assistência judiciária mantido com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais), que receberá intimações em seu escritório localizado na Rua Tal, XXXXX, Bairro, XXX, BH, CEP XXXXX, Tel (XX) XXXX XXXX, vem a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, e nos termos da Lei nº 1.531/51, artigo 7º, inciso II e seguintes, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA…

inscrito na OAB/AP sob nº0000, com escritório profissional na Rua RRRRR nº555, onde recebe avisos e intimações em geral, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no artigo 316, do Estatuto Processual Penal, requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA o que faz na forma do dispositivo citado e nas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: - Que o Denunciado teve contra si instaurado a presente Ação Penal, sendo-lhe imputado o cometimento do delito capitulado no artigo 7º,…

Direito, utilizando se de técnicas adequadas e com interesse na solução dos conflitos, naquilo que é justo e certo para com o cidadão, sendo o advogado indispensável para administração da justiça é reconhecido pela Constituição da Republica de 1988, no Art. 133º. “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”. Dada importância de tal profissão liberal, o advogado está sujeito a cometer…

seu artigo 227. A Carta Magna previu em seus art. 227, §7º e no art. 204, II, a verdadeira efetividade dos direitos previstos para esse grupo da sociedade. Propondo uma descentralização político-administrativa, com participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todas as esferas da federação, por meio de organizações representativas. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente foram trazidos pelo “Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA”,…

JUDICIÁRIAS E ÉTICA – 916U 1º Semestre Prof. Carlos Alessandro Ribeiro dos Santos PODER JUDICIÁRIO A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Poder Judiciário é organizado pela Constituição Federal nos artigos 92 a 126. FUNÇÃO JURISDICIONAL Sinônimo de…

ÉTICA - Exercício Art 3. em todo território nacional, aos inscritos na OAB – não afronta o art. 5 XIII da CF pois exige “qualificação profissional”. Tb. Art. 3 par 1.- submetidos a duplo controle – podem ser punidos pela OAB. Advocacia pública – estatal – LC 73/93 e defensoria – LC 80/94 – vedada a advocacia particular e autônoma; só podem exercer a advocacia no âmbito de suas atribuições institucionais (advogados da União, assistentes jurídicos da União, advogados de autarquias e fundações

Coordenação Pedagógica OAB XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL ESTUDOS DIRIGIDOS 1  Identifique, nos crimes a seguir: a) Ação penal b) Rito processual c) Possibilidade de suspensão condicional do processo Crimes Ação Penal Rito Sursis Processual 1. Homicídio doloso simples (art. Pública incondicionada Júri Não Sumário Sim 121, caput) 2. Homicídio culposo (art. 121, Pública incondicionada §3º) 3. Homicídio culposo (art 302 CTB) …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE XXX, SP DISTRIBUIÇÃO URGENTE COM PEDIDO DE LIMINAR PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART. 4°. DA LEI N° 8.069/1990 XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, menor impúbere nascida em 22.02.2005, contando, pois, 2 anos de idade, e XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, menor impúbere nascida em 11.07.2003, contando, pois, 4 anos de idade, ambas representadas

Abreu Thayane Godoi Rampani CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO TÉCNICO EM SERVIÇOS JURÍDICOS São Paulo (SP) 2011 Anália Magda de França Teixeira André Luiz Teixeira Bruschi Augusto Cesar Lima Lopes Caroline de Souza Silva Daiana de Sousa Fragnan Leonardo Aparecido Baldo Ferraz Pamela da Silva Cruz Rodrigo Bispo Souza Suzana Ramos Bonfim Neves Tamires Rodrigues de Abreu Thayane Godoi Rampani CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO TÉCNICO EM SERVIÇOS JURÍDICOS …