Estatuto Da Oab Art 7º

Intensivo OAB Final de Semana Disciplina: Direito Internacional Prof. Roberto Caparroz Aula nº 01 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA ÍNDICE I. ANOTAÇÕES DA AULA II. SIMULADO III. LOUSA I. ANOTAÇÕES DA AULA Leis pertinentes: LINDB – Artigos 7º ao 17 (Direito Internacional Privado) Estatuto do Estrangeiro – Lei 6.815/80 Indicação bibliográfica: Roberto Caparroz: “Direito Internacional - Vol. 11 - Coleção OAB - 1ª fase”, Editora Impetus. Direito Internacional: Direito das Gentes O direito…

Métodos de solução: uniformização jurídica e harmonia jurídica 7 - Fontes: históricas, internas e internacionais 8 - Elementos de conexão 8.1 - Definição 8.2 - Função 8.3 - Classificação: quanto à pessoa; quanto ao fato; quanto à coisa 8.4 - Estatuto pessoal 8.5 - Critério da nacionalidade 8.6 - Critério do domicílio OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • Analisar a introdução ao Direito Internacional Privado • Compreender os conflitos de leis no espaço,…

– DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1º. Este regulamento rege as atividades de estágio supervisionado do Curso de Graduação em Direito, do Centro Universitário do Norte - UNINORTE, nos termos da Resolução CNS/CES nº 09 de 29 de setembro de 2004. Parágrafo único. O Estágio Supervisionado do curso de Direito é atividade obrigatória da formação de bacharéis em Direito, conforme artigo 7º, da Res. 9/2004 CNE/CES, com carga horária mínima de 300 horas/aula. II - OBJETIVOS Art. 2º. A…

DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MAR AZUL Processo: X CAIO DA SILVA NUNES, (qualificação), vem por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, devendo receber as intimações em seu escritório (art.39, I, CPC), apresentar CONTESTAÇÃO em face da Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor: I- Da síntese da demanda O Réu exerceu mandato de…

conciliação prévia em razão das liminares conferidas em ADINS (ADINs 2139 e 2160-5), que faz prevalecer o artigo 5º, inciso XXXV da constituição Federal da República Federativa do Brasil, garantindo assim, o acesso á justiça. Conforme artigo 3º, I do estatuto do idoso o atendimento preferencial junto à órgãos públicos é garantido por lei a reclamante que possui 65 anos. DOS FATOS E FUNDAMENTOS A reclamante foi admitida no dia quatro (04), de Março de mil novecentos e noventa…

nem à autoridade judiciária. No caso do advogado, pode consultar os autos de inquérito, mas, caso seja decretado judicialmente o sigilo na investigação, não poderá acompanhar a realização de atos procedimentais (Lei n. 8.906/94, art. 7º, XIII a XV, e § 1º - Estatuto da OAB). Não é demais afirmar, ainda, que o sigilo no inquérito policial deverá ser observado como forma de garantia da intimidade do investigado, resguardando-se, assim, seu estado de inocência.” Luiz Flávio Gomes, em…

Estabilidade: conceito, classificação, hipóteses, requisitos Estabilidade definitiva e provisória Readmissão e reintegração Unidade 6 – O TRABALHO DA MULHER DO MENOR Fundamentos e finalidade Proteção à maternidade Normas de proteção ao menor (Estatuto da Criança e do Adolescente) Contrato de aprendizagem Unidade 7 – SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO Evolução e inspeção do trabalho no Brasil Objetivos da segurança e medicina do trabalho Insalubridade e periculosidade…

dos demonstrativos contábeis acima, nos termos da Resolução do TSE 23.376/2012, arts. 40 e 41, os documentos anexos as citados demonstrativos contém: 12. Assinatura do candidato e vice ou, ainda, do administrador financeiro, se for o caso 13. Extratos bancários da conta específica de campanha – em sua forma definitiva, abrangendo todo o período da movimentação financeira 14. Extratos da conta de Fundo Partidário (art. 37, parágrafo único) 15. Comprovante de depositado ao partido das…

a transação na defesa dos interesses de Marcos, como se pronunciaria sobre a resposta dada pelo tabelião? Estaria ela correta? Gabarito – caso 1 Segundo o art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil, o país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre a capacidade. Assim, o domicílio é o elemento de conexão para o estatuto pessoal. Logo, errada está a resposta dada pelo tabelião, uma vez que se o comprador é domiciliado na Argentina, no conflito de leis no espaço…

regramento constitucional, que assegura em seu artigo 5º, inciso LXIII, os direitos do preso, entre os quais está resguardada a assistência da família e do advogado. Necessário lembrar que também se viola diretamente a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), que em seu artigo 7º, inciso III, determina como direito do advogado a comunicação com seus clientes. Indubitável é a configuração de mais uma nulidade no referido auto, por violação expressão aos dispositivos acima colacionados,…