Estatuto Da Oab Art 7º

ADV JUNIOR CONSULTORIA JURÍDICA Empresa Júnior de Direito UFBA Manual de aproximação estratégica perante a OAB INTRODUÇÃO: A Constituição Federal de 1988 trouxe inquestionáveis avanços no âmbito da política educacional do ensino superior brasileiro. Além de consolidar o direito à educação no rol dos direitos fundamentais, a Carta Magna também delineou, no art. 207, três vertentes principais segundo as quais o Estado deve se orientar para garantir uma educação de qualidade: pesquisa,

asseguram os direitos reais sobre imóveis, são considerados, para os efeitos legais, bensPendenteResponder Sobre o principio da gravitação jurídica é correto afirmar que:PendenteResponder (OAB-JUL-2011) O negócio jurídico depende da regular manifestação de vontade do agente envolvido. Nesse sentido, o art. 138 do Código Civil dispõe que “são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência…

1. Ação civil pública: legitimidade e representatividade das entidades sindicais A ação civil pública encontra disciplina na Lei n. 7.347/85. O art. 1º, inciso IV (introduzido pela Lei n. 8.078/90), desse diploma legal coloca sob os contornos de sua aplicabilidade as ações que tenham por objeto qualquer interesse difuso ou coletivo. O art. 5º, incisos I e II, por outro lado, faculta a propositura de ação civil pública às associações constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre

. nº..., bairro ..., CEP ..., na cidade de ..., , por intermédio de seus advogados e procuradores que esta subscrevem, com escritório na avenida Romário Matador, nº 1994, Centro, Bauru/SP, local indicado pra recebimento de suas futuras intimações (art. 39, inciso I, do CPC), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282 e seguintes do CPC e 38 da Lei 6830/1980, propor AÇÃO ANULATÓRIA em face da FAZENDA NACIONAL com sede na rua ..., nº ..., bairro...,…

Público e Magistrados: o inquérito policial. O art. 20 do Código de Processo Penal (CPP) esclarece que uma das várias atribuições da autoridade que preside o inquérito é manter seu sigilo para viabilizar futura ação penal. A problemática do acesso aos autos do IP, bem como a extensão de seu sigilo nunca foi tema pacífico na doutrina – o que desagradou a Ordem dos Advogados do Brasil, que argumentou sobre a violação da lei federal 8.906/94 (Estatuto da OAB) – e invocou participação do…

JUSTIÇA FUNÇ JUSTIÇ (Arts. 127 a 135) FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA MINISTÉRIO PÚBLICO – arts. 127 a 130-A 130MINISTÉ PÚ ⇒ NATUREZA - instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado; órgão autônomo não subordinado a nenhum dos Poderes. ⇒ FUNÇÃO defesa: da ordem jurídica; do regime democrático; dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ministério Público CONAMP DEFESA DO ESTADO Advocacia-Geral da União (art.131) DEFESA DO CIDADÃO Ministério Público (arts.…

relação aos descontos de imposto de renda. O reclamante, através das razões adesivas de fls. 596/631, em síntese, invoca o cerceamento de defesa, em face do indeferimento de perguntas, o que lhe causou prejuízo processual. No mérito, postula a multa do art. 477 da CLT, majoração das horas extras a partir das 7:20h diárias, aplicação de benefícios coletivos não obstante a falta de termo de adesão ou, alternativamente, pela nulidade das cláusulas restritivas, horas extras pelo intervalo…

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios impostergáveis que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, tais como: lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que…

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Art. 7º São direitos do advogado: I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; Desde o momento de sua aprovação e devida inscrição na Ordem, todos os advogados tem livre direito de exercer suas atividades de advogado em todo o território nacional, sendo assim permito que um advogado inscrito no Maranhão também possa advogar em São…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA – RJ FULANO DE TAL, QUALIFICAÇÃO, por sua procuradora infra assinada, com escritório à Rua x, nº x, Bairro x, cidade x, local que indica para os fins do art. 38, CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Com pedido liminar Em face de MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, com sede na Rua Manoel Guilherme Barbosa, nº 375,…