Estatuto Da Oab Art 7º

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO com fulcro no art. 5º, LXV, da Constituição Federal e art. 310, I, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS No dia 10 de março de 2011, o requerente foi preso em flagrante por suposta prática do crime previsto no art. 306 da Lei 9.0503/97 c/c art. 2º, II, do Decreto 6.488/2008. O Requerente encontra-se, atualmente, preso na ..., sem o…

17/05/2014 OAB MARATONA DE RESOLUÇÃO DE EXERCÍCIOS PARA A SEGUNDA FASE DO EXAME DE ORDEM Prof. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva Mestre em Direito das Relações Jurídico Empresariais • (OAB XII Exame Unificado – 2013) PPP Pedro Régis, Bernardino Batista, José de Moura e Caldas Brandão são os únicos sócios da sociedade Laticínios Zabelê Ltda. EPP. O primeiro sócio é titular de 70% (setenta por cento) do capital e os demais sócios possuem 10% (dez por cento) cada. Todos os sócios são…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA CATARINA _____________, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SC n°. 20.172, RG ______, com endereço profissional na Rua________, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vem a presença de Vossa Excelência, em causa própria, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA Contra: ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Prefeito Osmar Cunha

Direito Constitucional - Aula 01 domingo, 26 de janeiro de 2014 08:32 Tema 01: SÚMULA VINCULANTE • Regime jurídico: art. 103-A, da Constituição Federal e Lei nº 11.417/2006 • Não surgiu com a promulgação da Constituição Federal pelo poder originário em 1988; • É fruto da atividade de reforma (art. 60, CF/88), pois foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário); • Todos os tribunais podem editar súmulas meramente persuasivas (súmulas jurisprudenciais), que…

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do ‘caput’ e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso…

artigos 3º, 4º, 5º, 7º Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 5º, III, da Constituição Federal de 1988, Arts. 1, 22, 24, 31, 32 do Código de Ética Médica, Art. 135º e Art. 146, § 3º, inciso I do Código Penal, bem como posicionamentos do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Regional de Medicina/PB, a presente ação encontra a devida fundamentação jurídica: LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.…

criminal e a segurança da aplicação da lei penal. Para a prisão temporária os | |requisitos são: a necessidade para as investigações, ausência de residência fixa e identidade definida, e modalidades delituosas | |previstas e elencadas no art. 1º, da Lei 7.960/89. | | |…

neste ato representado por sua procuradora judicial Dra. ......................................, advogada, inscrita na OAB-AM sob o nº 1001 (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Av. Eduardo Ribeiro, 343, Centro, Manaus-AM, onde recebe intimações, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Com fundamento nos arts. 189 a 192 da CLT e NR 15, anexo 14 da Portaria 3.214/78, em face de LABORATÓRIO DE ANÁLISES LTDA, inscrita…

DRA. NATYANE SOUSA DA SILVA OAB-AP 2872 DR. JACINILDO SANDIM RAMOS OAB/AP - 856-E DR. MAGNO RAIMUNDO SANTOS DE ANDRADE OAB/AP - 992 - E Fone: (96) 99153-7143 99173-6446 99169-0963 ADVOCACIA, CONSULTORIA & ASSESSORIA JURÍDICA. EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE MACAPÁ/AP. Processo nº. 0021958-59.2015.8.03.0001 JORGE MARIA DE ARAÚJO ANTUNES GOMES, já qualificado nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO LIMINAR DE…

identidade nº ( ), inscrito no CPF sob o nº ( ), residente e domiciliado na rua..., vem por meio de seu advogado, conforme procuração em anexo, requerer à Vossa Excelência o pedido de, RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro nos art. 310 do Código de Processo Penal e Art. 5º LXV da Constituição Federal, pelas seguintes razões de fato e de Direito: I-DOS FATOS Jair, morador de Axixá -TO, no dia 14/06/2015, ao deslocar-se como de costume ao seu trabalho, a Farmácia do trabalhador…