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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...

Inquérito nº ...

JOSÉ ALVES, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., com domicílio na ..., por seu advogado, que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o

RELAXAMENTO DE PRISÃO

com fulcro no art. 5º, LXV, da Constituição Federal e art. 310, I, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

No dia 10 de março de 2011, o requerente foi preso em flagrante por suposta prática do crime previsto no art. 306 da Lei 9.0503/97 c/c art. 2º, II, do Decreto 6.488/2008.

O Requerente encontra-se, atualmente, preso na ..., sem o direito de entrevistar-se com seu advogado ou com seus familiares.

Além disso, o Delegado não comunicou o fato ao juízo competente, tampouco à Defensoria Pública.

DO DIREITO

Conforme será demonstrado a seguir, a prisão do requerente é flagrantemente ilegal, não havendo motivos para a manutenção de sua prisão. O Auto de prisão em flagrante é manifestamente nulo, uma vez que, com fulcro no princípio do nemo tenetur se detegere, é vedada a autoincriminação compulsória, conforme se verifica dos fatos ocorridos, pois os policiais compeliram o Requerente a realizar o exame, sendo, assim, ilegal a prisão em flagrante.

Ademais, a prisão do Requerente e o local onde se encontre não foram comunicados pelo delegado ao juiz competente, ao Ministério Público e aos familiares ou pessoa indicada pelo indiciado, nos termos do que dispõe o art. 306 do CPP, sendo ilegal tal postura do Delegado.

De outra banda, também há nulidade do Auto de Prisão em Flagrante, pois houve violação ao direito à comunicação entre o preso e o advogado, nos termos do art. 5º, LXIII, da CRFB ou art. 7º, III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ou