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As sociedades empresárias limitadas são a forma de constituição de sociedade mais comum no Brasil, por este motivo vamos explorar esta forma de sociedade empresária com maior ênfase.
A seguir, as fases para legalização de uma sociedade empresária limitada, lembrando que alguns procedimentos podem apresentar diferentes complexidades em cada região, sendo as fases e passos aqui apresentados uma base, pois muitas coisas dependem de fatores regionais e principalmente do nível de automatização das repartições públicas envolvidas no processo.
1ª fase – Junta comercial - Pesquisa
Requerimento de pesquisa de nome empresarial;
Preenchimento da Guia de Recolhimento de Preços – GRP;
Pagamento da GRP;
Encaminhamento a Junta Comercial; eAguardar resposta da Junta Comercial.
2ª fase – Contrato social
Recebimento da pesquisa de nome empresarial;
Elaboração do Contrato Social;
3ª fase – Prefeitura Municipal – Laudos e Alvarás
Requerimento na central de laudos e alvarás para obtenção de:
Laudo de viabilidade;
Laudo do corpo de bombeiros;
Laudo de licença sanitária;
Laudo do meio ambiente.
4ª fase – Junta comercial - Arquivamento
Requerimento para registro;
Documento de arrecadação de receitas federais – DARF;
Guia de Recolhimento de Preços – GRP;
Encaminhamento a Junta Comercial juntamente com:
Contrato social;
Documentos pessoais dos sócios.
5ª fase – Receita Federal – Obtenção do CNPJ
Inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
Solicitado eletronicamente através do Programa Geral de Dados – PGD, depois de preenchido a Ficha cadastral da Pessoa Jurídica – FCPJ e o Quadro de Sócios e Administradores – QSA deverá gerar e transmitir o arquivo de dados pela web através do programa ReceitaNet.
Aguardo de resposta;
Envio à Secretaria da Receita Federal:
Documento Básico de Entrada do CNPJ – DBE,
Cópia autenticada do Contrato Social;
Aguardo de Resposta;
Recebimento do CNPJ através de consulta na web.
6ª fase – Prefeitura Municipal – Alvará